Tribunal de Segunda Instância

Livre apreciação da prova
Resposta explicativa a quesitos
Acidente de viação

- Feita a reapreciação da prova produzida, não se vislumbrando a inobservância de regras de experiência ou lógica que imponham entendimento diverso do acolhido pelo Tribunal recorrido, isso implica que no processo de formação da livre e prudente convicção do Tribunal a quo não se evidencia qualquer erro que justifique a alteração da decisão sobre a matéria de facto.
- O Tribunal pode dar respostas explicativas a quesitos, desde que essas respostas se integrem no âmbito das questões de facto formuladas na base instrutória.
- No âmbito da responsabilidade objectiva, uma vez verificada a existência do facto ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o facto e o dano, o condutor do veículo é obrigado a indemnizar ao lesado pelos danos causados, ao abrigo do disposto no artigo 496º do Código Civil.
- Provado que a vítima de 55 anos de idade perdeu a vida num acidente de viação, tendo antes boa saúde física, capacidade de trabalho e sem qualquer doença; antes do acidente tinha uma vida alegre com os familiares os quais se davam bem um com outro e eram uma família feliz; quando receberam a notícia, os Autores ora seus herdeiros ficaram muito preocupados e com medo; e sempre que se lembram da vida passada com o marido ou com o pai, sentem tristeza pelo seu falecimento, mostram-se razoáveis e proporcionais os valores de MOP$700.000,00, pelo dano da morte da vítima, e MOP$300.000,00 e MOP$100.000,00, pelos danos não patrimoniais sofridos pelos Autores pela morte do marido e pai, respectivamente.