Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

05/03/2015 753/2014 Recurso em processo civil e laboral

Assunto

- Acidente de trabalho
- Duplicação de indemnização

Sumário

Se a entidade patronal pagou uma indemnização pela morte de um seu trabalhador, na sequência de um acidente de trabalho, e por um valor superior ao devido em termos legais, não pode o juiz condenar a seguradora a pagar uma nova indemnização pelos mesmos factos e danos.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. José Cândido de Pinho

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

04/03/2015 175/2015 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

04/03/2015 204/2013 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Tam Hio Wa

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

27/02/2015 710/2014 Recurso em processo penal

Relator : Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

27/02/2015 32/2015 Recurso em processo penal

Relator : Dr. José Maria Dias Azedo