Tribunal de Segunda Instância

Crime de “emissão de cheque sem provisão”.
Composição do Tribunal.
Pena.

1. Se com o anterior acórdão deste T.S.I. decidiu-se tão só revogar a decisão do T.J.B. na parte que julgou extinto o procedimento criminal contra o arguido, determinando-se a remessa dos autos àquele Tribunal para decisão em conformidade, adequada foi a devolução do processo ao mesmo juízo onde antes correu termos.

2. Verificando-se que agiu o arguido com dolo intenso e directo, atento o valor pecuniário em causa, (H.K.D.$370.000,00), e ao crime cabendo a pena de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias, excessiva não é a pena de multa de 180 dias, à taxa diária de MOP$350.00, perfazendo a multa global de 54.000,00, ou 120 dias de prisão subsidiária.

– furto qualificado
– prevenção geral
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal

Atentas as elevadas exigências de prevenção geral do crime de furto qualificado, não é de acreditar que a simples censura dos factos e a ameaça da execução da prisão já possam realizar de forma adequada as finalidades da punição em prol da prevenção geral do delito, não se verificando, pois, o critério material exigido no art.o 48.o, n.o 1, do vigente Código Penal para efeitos de suspensão da pena.

-Princípio do antiformalismo ou “pro actione”
-Erro manifestamente indesculpável
-Sanação do erro
-Estabilidade da instância
-Falta de objecto e irrecorribilidade

I- O princípio do favorecimento do processo ou “pro actione” deve conferir o primado do mérito sobre o da forma na condução do processo, sobrelevar as virtudes da substância e da matéria sobre os desmandos adjectivos e concretizar o acesso ao direito e à tutela judicial efectiva, em vez de privilegiar decisões abrigadas em defeitos processuais.

II- Para efeito da rejeição liminar assente no erro na identificação do autor do acto recorrido (art. 46º, nº2, al. f), do CPAC), deve considerar-se manifestamente indesculpável o erro grosseiro, escandaloso, crasso, notório, aquele que em que uma pessoa diligente e medianamente atinada não deveria cair se colocada na posição do recorrente.

III- A sanação a que se refere o art. 59º, nº2, do CPAC, no que ao erro na identificação do autor do acto se refere, está limitado aos casos em que, não tendo havido rejeição liminar do recurso, o verdadeiro autor do acto impugnado vem ao processo apresentar contestação.
Já não serve para sanar os casos em que o erro não se limitou à identificação do autor do acto, mas também atinge a identificação do próprio acto.

IV- O art. 212º do CPC, dedicado à estabilidade objectiva e subjectiva da instância, admite as excepções “…consignadas na lei”, sendo que a sanação prevista no art. 59º, nº2 do CPAC, mediante a intervenção do verdadeiro autor do acto impugnado contenciosamente representa uma dessas excepções à estabilidade subjectiva.