Tribunal de Segunda Instância

– regra da substituição ao tribunal recorrido
– art.o 630.o, n.o 1, do Código de Processo Civil
– art.o 630.o, n.o 3, do Código de Processo Civil
– arguição de nulidades

1. Cumpre ao tribunal de recurso conhecer do objecto do recurso, em substituição ao tribunal recorrido, nos termos previstos no n.o 1 do art.o 630.o do Código de Processo Civil, não sendo necessária a determinação da observância da formalidade prescrita no n.o 3 deste artigo para efeitos de decisão de uma questão então não resolvida pelo tribunal recorrido, se ambas as partes em pleito já tiverem emitido opinião antes nos autos sobre a solução a dar à questão decidenda.
2. A parte vencida no recurso não pode aproveitar o mecanismo de arguição de nulidades do acórdão de recurso para tentar fazer alterar o julgado do tribunal ad quem.