Tribunal de Segunda Instância

- Atenuação especial; prisão efectiva; jovem delinquente

Não é de atenuar especialmente a pena a um jovem delinquente que comete vários crimes relacionados com o consumo, utensilagem, tráfico de estupefacientes em quantidades diminutas, consumo em lugares de reunião, cedendo para o efeito um apartamento, não havendo um circunstancialismo favorável e relevante, para mais quando o jovem, enquanto menor, teve condutas desviantes e foi sujeito a acompanhamento social infrutífero.

– livre apreciação da prova
– art.o 114.o do Código de Processo Penal

Como não há nenhuma norma legal a fixar previamente, e de modo obrigatório, a força probatória dos elementos probatórios então concretamente carreados aos autos e referidos na fundamentação fáctica da sentença recorrida, a valoração dos mesmos, pelo tribunal a quo, é naturalmente livre nos termos do art.o 114.o do Código de Processo Penal, desde que o faça de maneira compatível com as regras da experiência da vida humana e as legis artis.