Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

22/04/2010 10/2010/R Reclamação

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

21/04/2010 13/2010/R Reclamação

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/04/2010 703/2009 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/04/2010 969/2009 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/04/2010 967/2009 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira