Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/04/2010 838/2009 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/04/2010 287/2010 Recurso em processo civil e laboral

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/04/2010 106/2009 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/04/2010 173/2010 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

15/04/2010 282/2010 Recurso em processo penal