Tribunal de Segunda Instância

– emissão de cheque sem provisão
– art.o 214.o do Código Penal
– proibição de ausência de Macau
– art.o 188.o do Código de Processo Penal
– princípio de adequação e proporcionalidade

Basta a existência de fortes indícios de prática do crime doloso de emissão de cheque sem provisão, punível nos termos do art.o 214.o do Código Penal com pena de prisão de limite máximo superior a um ano, para permitir a aplicação da medida coactiva de proibição de ausência de Macau, desde que se preencham também os pressupostos legais do art.o 188.o do Código de Processo Penal, com observância simultânea do princípio de adequação e proporcionalidade referido no art.o 178.o deste Código.

- Crime de burla; medida da pena
- Comparticipação

1. Não mera cumplicidade, se dos factos provados, a recorrente e o co-arguido praticaram as actividades de defraudação em co-autoria, contactando aquela por sua iniciativa com a lesada, se cobrou directamente os custos dos alegados serviços, a pretexto de introdução em Macau e de angariação de trabalho para residentes do Interior da China.

2. Ao abrigo do disposto no art.º 211.º do Código Penal de Macau, o crime de burla de valor consideravelmente elevado é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos. Se a recorrente se aproveitou da vontade de outras pessoas para trabalhar em Macau; inventou histórias infundadas para cobrar custos de recomendação de RMB￥10.000 por pessoa; se, apesar de haver apenas uma lesada neste processo, as verbas que a lesada entregou à recorrente são de 120 indivíduos do Interior da China que procuraram ajuda da recorrente através da lesada para trabalhar em Macau; sendo a quantia expressiva; nos últimos anos as actividades de burla sob pretexto de introdução de trabalho são frequentes; se a transparência, a imagem e a economia da RAEM também saem afectadas; a situação de comparticipação não deixando de constituir um factor agravante; por tudo isto não se pode considerar excessiva a pena concreta de prisão de 3 anos e 3 meses, não excedendo a sua culpa e correspondendo às finalidades da punição.

- Oposição ao arresto

1. Se a decisão do arresto foi proferida sem o contraditório em relação à prova produzida, não deve o requerido perder a oportunidade de o exercer e de eventualmente vir a requerer a reprodução e inquirição dessas mesmas provas.

2. O cotejo entre as provas produzidas no arresto e em sede da oposição só deve ocorrer desde que tal seja possível, ou porque as provas constam dos autos ou foi requerido a contradita das produzidas anteriormente.
3. As questões apreciadas em sede do arresto e da oposição não deixam de estar conexionadas, não podendo o Tribunal que julga dos fundamentos da oposição abstrair do que foi ponderado em sede de conhecimento do arresto.

4. O instituto do arresto encontra-se integrado num procedimento cautelar, apontando quer para uma "provável existência do crédito" e "justificado receio", o que se reconduz a uma "aparência do direito" e a um "periculum in mora".

5. As circunstância em que o juiz deve ter por justificado o receio de lesões futuras deve ser apreciadas objectivamente pelo juiz que, para o efeito, terá em conta o interesse do requerente que promove a medida e o do requerido, que com ela é afectada, as condições económicas de um e de outro, a conduta anterior e a sua projecção nos comportamentos posteriores.