Tribunal de Segunda Instância

- Concurso real entre o crime de rapto e o crime de extorsão
- Medida da pena

1. Não se deixa de verificar um concurso real e efectivo entre o rapto e a extorsão não se deixa ele de verificar, pois que os bens juridicamente protegidos não deixam de ser substancialmente diferentes, ali, a liberdade de locomoção, aqui a liberdade de disposição patrimonial.

2. Por outro lado, o crime de rapto consuma-se logo que o raptado é subtraído da sua esfera normal de vida, à sua liberdade e entra em poder do raptor, não sendo necessária para a sua consumação a verificação dos resultados que o raptor pretende obter.

3. Na determinação da pena concreta é de tomar em conta, para além de outros elementos, a não confissão dos factos, a gravidade dos crimes praticados pelo recorrente, as circunstâncias em que os mesmos foram cometidos, os efeitos negativos produzidos pelas condutas ilícitas do recorrente para a paz e segurança social bem como a ofensa grave para o ofendido.

- Prisão preventiva; seus pressupostos
- Fortes indícios

1. A expressão fortes indícios significa que a prova recolhida tem de deixar uma clara e nítida impressão de responsabilidade do arguido, em termos de ser muito provável a sua condenação, equiparando-se a tais indícios os vestígios, suspeitas, presunções, sinais, indicações suficientes e bastantes para convencer que há crime e é arguido o responsável por ele.

2. No momento da aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, não pode exigir-se uma comprovação categórica da existência dos referidos pressupostos, mas tão-só, face ao estado dos autos, a convicção objectivável com os elementos recolhidos nos autos de que o arguido virá a ser condenado pela prática de determinado crime.

3. Os fortes indícios devem ser objectivados a partir dos elementos dos autos e não se podem basear em declarações do arguido se estas forem prestadas sob coacção; não havendo comprovação dessa coacção não basta a alegação da sua existência para desvalorizar as declarações do arguido.

4. A adequação e a proporcionalidade são conceitos de valoração relativa e aferem-se pela ponderação de aplicação de outras medidas de coacção menos gravosas que, no caso, não oferecem garantias de satisfazer os fins preventivos e cautelares que através delas se visam obter.

5. A gravidade do crime, aferida pela gravidade e envolvência social que lhe é inerente, bem como pela sanção que lhe está associada, pode adensar o receio da fuga e fazer temer pela perturbação da ordem pública.

- Liberdade condicional
- Pressupostos

Para a concessão da liberdade condicional, impõe-se, para além dos pressupostos formais que consistem em que a condenação em pena de prisão superior a seis meses e o cumprimento de dois terços da pena, num mínimo de também seis meses, a verificação cumulativa de outros pressupostos de natureza “material”: os previstos nas alíneas a) e b) do nº 1 do referido artº 56º do Código Penal ora citado, nomeadamente no ponto de vista da prevenção especial e geral do crime, que consiste em análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

– art.º 616.°, n.º 1, parte final, do Código de Processo Civil
– junção de documentos com a alegação do recurso
– quesitação de factos controvertidos
– art.° 629.°, n.º 4, do Código de Processo Civil
– ampliação da matéria de facto

1. O recorrente não pode juntar, com a sua alegação, documentos que já tinha em seu poder ou que tinha possibilidade de obter na altura do encerramento da discussão em primeira instância.
2. O disposto na parte final do n.° 1 do art.° 616.° do Código de Processo Civil de Macau não abrange a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção (ter perdido, quando esperava obter ganho da causa) e pretender, com tal fundamento, juntar à alegação do recurso documento que já poderia e deveria ter apresentado em primeira instância.
3. Pois, o legislador quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida.
4. O malogro, por parte do réu, da demonstração de um facto negativo alegado na contestação e então quesitado na forma negativa não implica a já demonstração, por parte do autor, como lhe cabia, do respectivo facto inverso e constitutivo do seu direito, visto que o autor não pode aproveitar o fracasso da prova positiva desse quesito negativo para ver dispensado do seu ónus da prova positiva do facto inverso.
5. Na verdade, e sendo de repudiar qualquer tipo de quesitação bipartida ou dupla quesitação, o referido facto essencial controvertido e constitutivo do direito do autor deveria ter sido unicamente quesitado na forma positiva à luz das regras da repartição do ónus da prova, para ser provado pelo autor e ser contraprovado ou até provado em contrário pelo réu. E como não foi quesitado desta maneira, o tribunal de recurso tem de ampliar nos termos do art.° 629.°, n.° 4, do mesmo Código, a matéria de facto então julgada em primeira instância através do aditamento de um novo quesito, correspondente à quesitação do mesmo facto controvertido na sua forma positiva.