Tribunal de Segunda Instância

Responsabilidade extracontratual.
Actividade perigosa.
Presunção de culpa.

1. Nos termos do dispostos nos artºs 487º, nº 1 e 493º, nº 2 do C. Civil (de 1967) em princípio, é ao lesado que incumbe a prova da culpa do lesante quanto aos danos que lhe imputa, assim apenas não sendo, se houver uma presunção de culpa, ou seja, se a lesão tiver sido provocada em consequência de uma actividade perigosa e se constatar que o lesante não empregou todas as providências adequadas para se evitar ou prevenir.
2. Assim, sendo de se considerar a actividade desenvolvida pela R. como “perigosa”, e resultando da matéria de facto que não empregou todos os meios adequados para evitar os danos que com aquela causou, procedente é a acção onde se peticiona a sua condenação na indemnização pelos mesmos.

– acto administrativo anulável
– art.° 130.° do Código do Procedimento Administrativo

Tratando-se de um acto administrativo anulável, dispõe o art.° 130.° do Código do Procedimento Administrativo a possibilidade de revogação com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida autor do mesmo acto.

- Procedimento administrativo
- Decisão sancionatória
- Princípio de participação
- Audição prévia dos interessados
- Viçio de forma

1. A audição ou audiência do interessado configura a exigência no âmbito do cumprimento do princípio da participação dos interessados ou particulares e a sua falta traduz-se num vício de forma que leva à anulação do acto nos termos do artigo 124º do CPA.
2. O disposto de audição dos interessados implica, para os órgãos administrativos, o dever de assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhe disserem respeito, designadamente através da respectiva audiência.
3. A audição dos interessados é multifuncional:
- Participação defesa: a participação com fins garantísticos;
- participação funcional: a participação com fins sociais; e
- participação instrutória: participação com fins instrutórios.
4. Nos processos de natureza disciplinar ou sancionatória, que têm como consequência a restrição ou eliminação dos direitos dos administrados ou a aplicação de sanções, em que a falta de audiência constitui vício de forma de norma procedimental.

- Alegações do recurso com o requerimento de interposição
- Falta de conclusões nas alegações de recurso
- Personalidade judiciária
- Firma do comerciante
- Estabelecimento comercial
- Substituição subjectiva da intervenção processual

1. O facto de a lei dar um prazo para alegações, tal não impede que elas possam ser logo oferecidas com o requerimento de interposição do recurso.

2. A autonomização das conclusões, formalmente apresentadas como tal, não constitui um pressuposto absoluto impeditivo de se aceitarem as alegações quando do conteúdo destas se alcancem, de uma forma clara e sintética, os pontos que se pretende sejam apreciados pelo Tribunal.

3. O estabelecimento comercial não tem personalidade judiciária e que as acções que tenham por objecto relações com ele conexionadas, devem ser propostas, não contra o estabelecimento, mas contra o seu titular.

4. As partes ficam identificadas no começo da acção, através da petição inicial.

5. Do princípio da estabilidade da instância decorre a impossibilidade de modificação subjectiva da mesma, salvaguardadas as situações contempladas na lei, situação que se não verifica no caso em que o verdadeiro titular da relação controvertida passa a intervir, sem mais, por mera alteração do cabeçalho dos articulados.

6. Estabelecimento comercial é o conjunto de bens e serviços afectado por uma pessoa singular ou colectiva, ou por uma sociedade, à exploração de certo ramo de actividade comercial ou industrial e distingue-se da firma que é o nome comercial do empresário.

7. A entidade que se arroga como autora, seja como estabelecimento comercial, seja como firma, não se configurando os requisitos de registo e de forma para se entender como denominação social juridicamente relevante, no âmbito do C. Com.1888, encontra-se destituída de personalidade judiciária, o que gera, insanavelmente, a absolvição da instância.

Contravenção laboral.
Descanso annual.
Feriados obrigatórios.

1. O regime legal de “6 dias de descanso annual” previsto no artº 21º do D.L. nº 24/89/M, constitui apenas um “limite mínimo” a observar nas relações de trabalho, não sendo obstáculo a que, por acordo entre empregador e trabalhador, se venha a fixar um regime com mais dias de descanso annual para o trabalhador.
2. O mesmo sucede com a compensação pelo trabalho prestado em dias de feriado obrigatório não remunerado, pois que no Regime Jurídico das Relações Laborais vigente (artº 20º do D.L. nº 24/89/M), apenas se estatui que aquele deve ser compensado com um “acréscimo salarial nunca inferior a 50% do salário normal”, nada impedindo assim que se fixe um montante superior aqueles 50%.