Tribunal de Segunda Instância

- Acto administrativo
- Pressupostos de facto
- Livre apreciação da prova

Sendo os elementos de prova livremente apreciados tanto pelo Administração como pelo Tribunal, não incorreu em nenhum erro a Administração Recorrida quando baseou o seu acto num dos elementos de prova fornecidos pelo Administrado/Recorrente antes de tomada de decisão.

- Requisitos legalmente exigidos para suspender a eficácia da decisão sancionatória proferida em processo disciplinar

I - Estando em causa um acto administrativo punitivo, praticado em processo disciplinar, traduzido em aplicar ao Requerente a sanção de demissão, é um acto que tem conteúdo positivo (Cfr. Artigo 120.º, alínea a) do CPAC) e como tal a sua eficácia pode ser suspensa desde que, ao abrigo do disposto no artigo 121.º, n.º 1 e 3 do CPAC, se verifiquem os seguintes requisitos:
a) a suspensão não determine grave lesão do interesse público concretamente produzido pelo acto;
b) do processo não resultem fortes indícios de ilegalidade do recurso.
A lei prescinde da verificação do requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 121.º do CPAC quando em causa esteja a suspensão da eficácia de acto com natureza de sanção disciplinar, como no caso acontece.
II – A sanção disciplinar foi aplicada em razão da prática de factos susceptíveis de integrar vários crimes de importunação sexual previstos e punidos pelo artigo 164.º-A do Código Penal, e no caso, o concreto interesse público que se procura realizar através da decisão punitiva é o da manutenção da disciplina no seio do serviço público em causa, tendo em vista preservar a sua coesão e a sua eficiência na prossecução das suas atribuições legalmente presscritas, dessa forma se garantindo o seu prestígio e a sua autoridade.
III – Para que o Tribunal decrete a requerida suspensão da eficácia, é necessário que se demonstre que o Requerente, a ver o acto imediatamente executado, irá sofrer prejuízos desproporcionadamente superiores àqueles que da suspensão resultarão para o interesse público, é portanto ao Requerente da providência que cabe o ónus de concretizar e demonstrar a superioridade desproporcionada dos prejuízos, não o tendo feito, a consequência só pode ser a do indeferimento da sua pretensão cautelar.