Tribunal de Última Instância

- Crime de tráfico de estupefacientes
- Actos preparatórios
- Tentativa impossível
- Medida concreta da pena

1. Entendem-se como actos preparatórios aqueles actos do iter criminis que já estão para além da resolução de realizar o tipo-de-ilícito, mas não cabem ainda na previsão do referido n.º 2 do art.º 21.º do Código Penal de Macau.
2. Nos termos do n.º 1 do art.º 21.º do Código Penal de Macau, há tentativa quando o agente praticar actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se.
3. Face à factualidade apurada nos autos, afigura-se não haver dúvidas que se está já for a do âmbito dos actos preparatórios, já que a conduta da recorrente não se limitou na vinda a Macau e na hospedagem no hotel, mas sim foi muito mais longe: ela foi ao encontro com o 1.o arguido, teve contacto com ele e recebeu do mesmo a bagagem que continha inicialmente a droga, tudo conforme o combinado e o bem planeado.
4. É de salientar que a conduta dolosa da recorrente faz parte de todo o processo desencadeado entre os países e zonas diferentes e manobrados por um grupo composto por várias pessoas, directa ou indirectamente ligadas entre si, com vista ao tráfico transfronteiriço da droga.
5. Está assim verificada uma das situações em que os actos devem ser qualificados como de execução, e não meros preparatórios, que é precisamente a prevista na al. c) do n.º 2 do art.º 21.º do Código Penal de Macau.
6. A tentativa só não é punível quando for manifesta a inaptidão do meio empregado pelo agente ou a inexistência do objecto essencial à consumação do crime, pelo que a inidoneidade do meio ou a carência do objecto, salvo nos caso em que são manifestas, não constituem obstáculo à punibilidade da tentativa.
7. E a inidoneidade do meio ou a carência do objecto não devem ser aferidas através daquilo que o agente representa, mas sim através das regras da experiência comum ou da causalidade adequada, portanto objectivamente, segundo o critério da generalidade das pessoas.
8. A falada “generalidade das pessoas” não se deve referir às pessoas normais colocadas nas situações normais e sem qualquer conhecimento das circunstâncias concretas, mas sim colocadas na mesma situação em que se encontra o agente, ciente que iria receber uma bagagem contendo no seu interior a droga.
9. Na realidade, todo o circunstancialismo do nosso caso concreto aponta para a possibilidade, razoável segundo juízo ex ante, de a recorrente vir a receber e deter a droga, fazendo assim consumar o crime.
10. Nos termos do art.º 65.º do Código Penal de Macau, a determinação da medida da pena é feita “dentro dos limites definidos na lei” e “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção criminal”, tanto de prevenção geral como de prevenção especial.
11. Ao Tribunal de Última Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.

- Processo disciplinar.
- Sindicância judicial das penas disciplinares.
- Princípio da proporcionalidade.
- Atenuantes.
- Multa.
- Suspensão.
- Aposentação compulsiva.
- Demissão.
- Concurso de infracções.

I - Sendo o agente punido com as penas de multa e suspensão não cabe considerar como atenuantes atinentes à diminuição da culpa do arguido ou à gravidade da infracção, não se ter apropriado de quantias para si ou desviado dinheiros públicos, por a estes factos caberem as penas de aposentação compulsiva ou demissão.
II - O preenchimento da cláusula geral de inviabilidade da manutenção da relação funcional constitui tarefa da Administração a concretizar por juízos de prognose efectuados a que há que reconhecer uma ampla margem de decisão.
III - A intervenção do juiz na apreciação do respeito do princípio da proporcionalidade, por parte da Administração, só deve ter lugar quando as decisões, de modo intolerável, o violem.
IV - Se ponderado o especial valor das circunstâncias agravantes poderá ser agravada a pena, aplicando-se pena de escalão superior ao que ao caso caberia (artigo 316.º, n.º 2, do ETAPM), por maioria de razão, esta norma é aplicável ao concurso de infracções.

- Crime de tráfico de estupefacientes
- Erro notório na apreciação da prova
- Medida concreta da pena

1. O Tribunal de Última Instância tem entendido que existe erro notório na apreciação da prova “quando se retira de um facto uma conclusão inaceitável, quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou tarifada, ou quando se violam as regras da experiência ou as legis artis na apreciação da prova. E tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores”.
2. Face à fundamentação de facto exposta pelo Tribunal de 1.ª instância, que formou a sua convicção com base na análise conjunta e objectiva das declarações prestadas pela própria recorrente, do depoimento das testemunhas, incluindo os agentes dos Serviços de Alfândega que interceptaram a recorrente no Aeroporto Internacional de Macau e os da Polícia Judiciária que fizeram investigação do caso, das provas documentais e dos objectos apreendidos nos autos, tendo decidido não acreditar nas palavras da recorrente que declarou ter sido enganada por indivíduos não identificados nos autos, não se vislumbra qualquer erro na apreciação da prova, no sentido de erro ostensivo, evidente para qualquer pessoa que examine os factos dados como provados e os meios de prova utilizados.
3. Ao Tribunal de Última Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada, pelo que se não se estiver perante essas situações, como é no caso vertente, o Tribunal de Última Instância não deve intervir na fixação da dosimetria concreta da pena.

- Reconvenção
- Ineptidão da reconvenção
- Falta da causa de pedir

1. Nos termos do art.º 5.º n.º 1 do Código de Processo Civil, às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções.
2. Ao abrigo do disposto no art.º 419.º n.º 1 do Código de Processo Civil, no que concerne concretamente à reconvenção, esta “deve ser expressamente identificada e deduzida separadamente na contestação, expondo-se os fundamentos e concluindo-se pelo pedido, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 389.º”.
3. Sendo um dos requisitos da reconvenção a exposição dos factos e das razões de direito que servem de fundamento ao pedido reconvencional, a falta ou ininteligibilidade de indicação da causa de pedir implica a ineptidão da reconvenção e, consequentemente, a nulidade do processo, ao abrigo do disposto no art.º 139.º n.ºs 1 e 2, al. a) do Código de Processo Civil.
4. A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido.
5. Visto o teor da reconvenção deduzida nos autos, em que se encontram minimamente indicados os factos concretos que servem de fundamento ao pedido reconvencional, afigura-se que não se verifica a falta da causa de pedir nem a sua ininteligibilidade, motivos implicadores da ineptidão da reconvenção.

- Recurso em processo penal para o Tribunal de Última Instância.
- Erro notório na apreciação da prova.

Existe erro notório na apreciação da prova quando se retira de um facto uma conclusão inaceitável, quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou tarifada, ou quando se violam as regras da experiência ou as legis artis na apreciação da prova. E tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores.