Tribunal de Última Instância

- Entrega de infractores em fuga
- Regime jurídico de cooperação judiciária em matéria penal com o Interior da China
- Habeas corpus

A entrega de infractores em fuga às autoridades do exterior da RAEM sujeita-se à disposição de lei especial.

Actualmente não existem normas inter-regionais ou locais que regulam a entrega de infractores em fuga entre o Interior da China e a RAEM.

Embora tenha o objectivo de executar a ordem de detenção vermelha emitida pela Interpol, na falta de normas jurídicas específicas que sejam aplicáveis, o Ministério Público, a PJ ou quaisquer autoridades públicas não podem deter o indivíduo, que está sob mandado de captura da Interpol, para efeitos de entregar ao Interior da China como parte requerente.

- Execução.
- Competência externa.

I – Os arts. 13.º a 18.º e 20.º do Código de Processo Civil aplicam-se às execuções, directamente ou por analogia, até onde seja possível, com as adaptações que se mostrem pertinentes.
II – Os tribunais de Macau têm jurisdição para as execuções quando o executado aqui tenha domicílio, isto é, residência habitual ou quando em Macau existam bens penhoráveis.

- Crime de tráfico de drogas agravado
- Insuficiência de provas
- Medida da pena

É motivo de rejeição do recurso por manifesta improcedência se questionar a livre convicção do julgador com base na insuficiência de provas.

- Subsídio de residência.
- Encargos de amortização.
- Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau.
- Princípio da imparcialidade.

I - Para efeitos do disposto no artigo 203.º, n.º 4, alínea b) do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, para o funcionário ou agente ter direito a subsídio de residência não basta que esteja a pagar empréstimo bancário, para o qual tenha dado como hipoteca casa própria. É, ainda, necessário que o empréstimo se tenha destinado ao pagamento do preço da aquisição de casa para habitação, porque só assim a casa está sujeita a encargos de amortização.

II - O dever de imparcialidade significa para a Administração ter de ponderar todos os interesses envolvidos, mantendo-se equidistante em relação aos interesses particulares, bem como o dever de se abster de os considerar em função de valores estranhos à sua função. Significa, em suma, que a Administração deve ter uma postura isenta na busca da solução para o caso concreto.

- Processo disciplinar.
- Factos não constantes da acusação.
- Infracção diversa.
- Nulidade do processo disciplinar.
- Anulação do acto administrativo punitivo.

I – A consideração, no acto punitivo, de factos não constantes da acusação com relevo para a decisão, sem dar ao arguido a possibilidade de poder apresentar defesa quanto aos mesmos, integra a nulidade do processo disciplinar a que se refere o art. 298.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM).

II – A imputação, no acto punitivo, de nova infracção relativa a factos novos, ambos não constantes da acusação, sem dar ao arguido a possibilidade de poder apresentar defesa quanto a tal infracção, integra a nulidade do processo disciplinar a que se refere o art. 298.º, n.º 1, do ETAPM.

III – A nulidade do processo disciplinar a que se refere o art. 298.º, n.º 1, do ETAPM tem como consequência a anulação do acto administrativo punitivo.