Tribunal de Última Instância

- Crime de tráfico de droga.
- Heroína.
- Quantidade diminuta.
- Poder de cognição do Tribunal de Última Instância.
- Ilações do Tribunal de Segunda Instância sobre a matéria de facto provada.
- Rejeição do recurso.

I – Relativamente a produto contendo heroína, para efeitos do disposto no art.º 9.º, n.os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 5/91/M, deve considerar-se como quantidade diminuta, a que não exceda 6 (seis) gramas daquele produto.

II – É lícito ao Tribunal de Segunda Instância, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, bem como extrair as ilações ou conclusões que operem o desenvolvimento dos factos, desde que não os altere.

III – O Tribunal de Última Instância, atentos os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito e, em regra, sem intervenção em matéria de facto, só pode censurar as conclusões ou desenvolvimentos feitos pelo Tribunal de Segunda Instância sobre a matéria de facto fixada, se este infringir o seu limite, tirando conclusões que não correspondam ao seu desenvolvimento lógico.

IV – Deve considerar-se manifestamente improcedente, para efeitos do disposto no art.º 410.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o recurso em que é evidente a sua improcedência, a sua inviabilidade, do ponto de vista do tribunal de recurso.

- Conflito negativo de competência para julgar o recurso contencioso

Interposta perante o Tribunal de Segunda Instância uma acção sobre contratos administrativos em cumulação com o pedido de anulação do acto praticado pelo Secretário para a Segurança, há conflito negativo de competência em relação ao pedido de anulação do acto quando o Tribunal de Segunda Instância rejeitou a petição com a remessa de todos os autos para o Tribunal Administrativo e este também rejeitou o recurso contencioso por incompetência do tribunal.

É competente o Tribunal de Segunda Instância para julgar o recurso contencioso quando o acto impugnado seja praticado pelo Secretário.

- Junção de documentos no recurso para o Tribunal de Segunda Instância.
- Contrato-promessa.
- Sinal.
- Mora.
- Incumprimento definitivo.
- Termo essencial.
- Caso julgado.
- Resolução do contrato.
- Violação de obrigação secundária.
- Contrato de execução continuada ou periódica.

I – De acordo com o disposto na segunda parte, do n.º 1 do art.º 616.º do Código de Processo Civil (CPC), “As partes podem juntar documentos às alegações … no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância”.

II – O condicionalismo previsto na conclusão anterior verifica-se quando a decisão de primeira instância se baseou em meio probatório inesperadamente junto por iniciativa do tribunal ou em preceito jurídico com cuja aplicação as partes justificadamente não tivessem contado”.

III – Face ao disposto no art.º 442.º do Código Civil de 1966, na redacção original - a vigente em Macau até à entrada em vigor do novo Código - só há lugar à perda do sinal ou à sua restituição em dobro, consoante, respectivamente, o incumprimento caiba a quem prestou o sinal ou a quem o recebeu, quando haja incumprimento definitivo e não simples mora do devedor.

IV – De acordo com o estatuído no art.º 808.º, n.º 1, do Código Civil de 1966, a mora converte-se em incumprimento definitivo, ou pela perda do interesse do credor na prestação ou pela interpelação admonitória, pela qual o credor, em caso de mora, concede um prazo suplementar ao devedor, para que este cumpra, seguida da não realização da prestação.

V – O referido nas conclusões III e IV aplica-se ao contrato-promessa.

VI – Contratos com termo essencial são aqueles em que desaparece a utilidade, para o credor, da prestação for a de prazo, podendo o termo ser objectivo se a sua essencialidade resulta da natureza da própria prestação, atento o respectivo fim. O termo essencial é subjectivo se respeita ao desaparecimento da utilidade da prestação para o credor após o vencimento do termo e resulta de pactuação expressa ou tácita dos contraentes, mas não da fixação unilateral de prazo por um dos contraentes.

VII – O caso julgado de acção anterior não abrange os factos posteriores, nem os anteriores que se mantenham após a acção anterior e que integrem violações de obrigações contratuais.

VIII – A resolução do contrato pode fundar-se na violação, tanto de uma obrigação principal, como de uma obrigação secundária ou até de um dever acessório de conduta, desde que seja grave.

IX – A violação de obrigação secundária pode implicar a resolução do contrato, quando se reflectir no incumprimento de concluir o contrato principal.

X – Para efeitos do disposto no art.º 434.º, n.º 2, do Código Civil de 1966, um contrato-promessa prevendo a utilização do imóvel pelo promitente comprador, com pagamento de contrapartida por esta utilização, deve ser considerado, nesta parte, um contrato de execução continuada ou periódica.

- Poderes do Tribunal de Última Instância em matéria de facto.
- Prova plena.
- Alteração da qualificação jurídica.
- Processo disciplinar.
- Audiência do arguido.

I – Quando o Tribunal de Segunda Instância considere não provado um facto que esteja provado por meio de prova que constitua prova plena, pode o Tribunal de Última Instância alterar a decisão, nos termos do n.º 2 do artigo 649.º do Código de Processo Civil.

II – O Tribunal de Última Instância, em recurso jurisdicional, não pode censurar a convicção formada pelas instâncias quanto à prova; mas pode reconhecer e declarar que há obstáculo legal a que tal convicção se tivesse formado, quando tenham sido violadas normas ou princípios jurídicos no julgamento da matéria de facto. É uma censura que se confina à legalidade do apuramento dos factos e não respeita directamente à existência ou inexistência destes.

III – A questão da alteração da qualificação jurídica da acusação para a sentença, em processo penal, não está regulada expressamente no Código de Processo Penal.

IV – À alteração da qualificação jurídica deve aplicar-se, por analogia, o disposto no n.º 1, do art.º 339.º do Código de Processo Penal, devendo o juiz comunicar a alteração ao arguido e conceder-lhe, se ele requerer, o tempo estritamente necessário para a preparação da defesa.

V – Quando a alteração implicar a aplicação de penalidade mais elevada o juiz tem sempre de observar o contraditório.

VI – A doutrina mencionada em III, IV e V aplica-se, com as necessárias adaptações, em processo disciplinar.

- Instrução do requerimento do recurso de revisão
- Princípio do contraditório
- Princípio do favorecimento do processo

Nos termos do art.° 171.° do Código de Processo Administrativo Contencioso, o que se deve juntar com o requerimento do recurso de revisão em processos do contencioso administrativo é a certidão da decisão que se pretende que seja modificada por meio da revisão.

Antes de o tribunal indeferir o requerimento do recurso de revisão por falta de junção da certidão da decisão a rever, nos termos do art.° 172.°, n.° 2 do Código de Processo Administrativo Contencioso, por implicar que o recorrente perderia o importante direito de recorrer com a decisão a ser proferida, deve ser dada oportunidade ao recorrente visado para pronunciar sobre a questão.

Perante as deficiências ou irregularidades formais na instrução do recurso, o tribunal deve convidar o recorrente para suprir ou corrigir as faltas, em vez de indeferir logo o recurso.