Tribunal de Última Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Sam Hou Fai
- Juizes adjuntos : Dr. Chu Kin
- Dr. Viriato Lima
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Viriato Lima
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dr. Chu Kin
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Viriato Lima
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dr. Chu Kin
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Chu Kin
- Juizes adjuntos : Dr. Viriato Lima
- Dr. Sam Hou Fai
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Viriato Lima
- Juizes adjuntos : Dr. Sam Hou Fai
- Dr. Chu Kin
Acordam em julgar parcialmente procedente a acusação contra o arguido A e:
1) Absolver o arguido dos seguintes crimes:
- um crime de abuso de poder previsto e punido pelo art.º 347.º do CP;
- um crime de corrupção passiva para acto ilícito previsto e punido pelo art.º 337.º, n.º 1 do CP;
- dois crimes de branqueamento de capitais previstos e punidos pelo art.º 10.º, n.º 1, al. a) da Lei n.º 6/97/M.
2) condenar o arguido pelos seguintes crimes:
- 10 crimes de corrupção passiva para acto ilícito previstos e punidos pelo art.º 337.º, n.º 1 do CP na pena de sete anos de prisão, por cada um;
- 3 crimes de corrupção passiva para acto ilícito previstos e punidos pelo art.º 337.º, n.º 1 do CP, em convolação dos 3 crimes de abuso de poder previstos pelo art.º 347.º do CP, na pena de sete anos de prisão, por cada um;
- 5 crimes de corrupção passiva para acto ilícito previstos e punidos pelo art.º 337.º, n.º 1 do CP na pena de cinco anos e seis meses de prisão, por cada um;
- 1 crime de corrupção passiva para acto lícito previsto e punido pelo art.º 338.º, n.º 1 do CP, em convolação de um crime de corrupção passiva para acto ilícito previsto no art.º 337.º, n.º 1 do CP, na pena de um ano e seis meses de prisão;
- 2 crimes de corrupção passiva para acto lícito previstos e punidos pelo art.º 338.º, n.º 1 do CP, em convolação de dois crimes de corrupção passiva para acto ilícito previstos no art.º 337.º, n.º 1 do CP, na pena de um ano e nove meses de prisão, por cada um;
- 3 crimes de branqueamento de capitais previstos e punidos pelo art.º 3.º, n.ºs 2 e 3 da Lei n.º 2/2006 na pena de cinco anos de prisão, por cada um;
3) Em cúmulo com as penas parcelares impostas no processo comum colectivo n.º 36/2007 do Tribunal de Última Instância, condena o arguido na pena única de vinte e oito anos e seis meses de prisão e multa de duzentos e quarenta dias, à razão de mil patacas por dia, que perfaz MOP$240.000,00, convertível em seis meses de prisão caso não for paga nem substituída por trabalho;
4) Os objectos apreendidos no presente processo são declarados perdidos a favor da Região e são para juntar aos presentes autos;
5) É declarado perdido a favor da RAEM o montante equivalente de MOP$40.844.986,00, recebido pelo arguido por ter praticado os referidos crimes de corrupção passiva e detido nomeadamente em Macau e Hong Kong;
6) Condenar o arguido nas custas do processo, com a taxa de justiça fixada em 80 UC (art.º 71.º, n.º 2 do Regime das Custas nos Tribunais) e MOP$14.800,00 de honorários ao seu defensor nomeado (fixado em consideração da complexidade do processo e das participações do defensor, ao abrigo dos n.ºs 5 e 10 da tabela anexa à Portaria n.º 265/96/M).
Tendo em conta a actual situação patrimonial conhecida do arguido, os referidos honorários são adiantados pelo GPTUI.
7) Nos termos do art.º 24.º, n.º 2 da Lei n.º 6/98/M de 17 de Agosto, é condenado o arguido a pagar mil patacas ao Cofre de Justiça;
8) Remeta boletim do registo criminal à DSI;
9) O arguido passa a cumprir a pena única fixada no presente processo e ficar à ordem deste, comunique ao juiz titular do processo comum colectivo n.º 36/2007;
10) Para os devidos efeitos, remeta cópias do presente acórdão aos Exmos. Senhores Chefe do Executivo e Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
- Aclaração.
- Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência em processo penal.
- Oposição de acórdãos.
- Decisões opostas.
- Ratio decidendi.
- Obiter dicta.
I - Para que se possa considerar haver oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito é necessário que haja duas decisões diversas. Se uma referência, de um Acórdão, sobre uma questão jurídica, não se consubstancia numa decisão, nunca pode haver oposição de acórdãos conducente a uma decisão uniformizadora de jurisprudência por parte do Tribunal de Última Instância.
II - A parte preceptiva da decisão judicial é apenas a ratio decidendi, ou seja, a razão de decidir, a regra de direito considerada necessária pelo juiz para chegar à sua conclusão. Os obiter dicta (regras de direito que não são fundamentais para decidir, aquilo que é dito sem necessidade absoluta para tomar a decisão) não vinculam.
- Indeferem o requerido.
- Sem custas.
- Recurso extraordinário para fixação de jurisprudência em processo penal.
- Oposição de acórdãos.
I - Quando, em processo penal, no domínio da mesma legislação, o Tribunal de Segunda Instância proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, o Ministério Público, o arguido, o assistente ou a parte civil podem recorrer, para uniformização de jurisprudência, do acórdão proferido em último lugar.
II – Para que se possa considerar haver oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito é necessário que:
- A oposição entre as decisões seja expressa e não meramente implícita;
- A questão decidida pelos dois acórdãos seja idêntica e não apenas análoga. Os factos fundamentais sobre os quais assentam as decisões,
ou seja, os factos nucleares e necessários à resolução do problema jurídico, devem ser idênticos;
- A questão sobre a qual se verifica a oposição deve ser fundamental. Ou seja, a questão de direito deve ter sido determinante para a
decisão do caso concreto.
- Rejeita-se o recurso.
- Custas pelo recorrente, fixando a taxa de justiça em 4 UC.
É concedida a escusa.
- Recurso penal para o Tribunal de Última Instância.
- Indemnização civil.
- “Dupla conforme”.
- Aplicação subsidiária do n.º 2 do artigo 638.º do Código de Processo Civil.
- Mera culpa.
- Limitação da indemnização.
- Equidade.
- Perda do direito à vida.
I – Em processo penal, a admissibilidade do recurso da parte do Acórdão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) relativa à indemnização civil depende de a decisão ser desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido, nos termos do n.º 2 do artigo 390.º do Código de Processo Penal, sendo irrelevante que não caiba recurso da parte relativa à matéria penal.
II - Em processo penal, não se aplica o regime da “dupla conforme”, prevista no n.º 2 do artigo 638.º do Código de Processo Civil, à parte do Acórdão do TSI relativo à indemnização civil.
III – Os peões podem transitar pela faixa de rodagem, mas sempre por forma a não prejudicar o trânsito de veículos, designadamente quando não existem passeios, pistas ou passagens a eles destinados, nem a via tenha bermas.
IV – Quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, pode a indemnização ser fixada, equitativamente, nos termos do artigo 487.º do Código Civil, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente seja reduzido, este tenha uma situação económica débil e inferior à do lesado e o montante do seguro cubra apenas uma parte reduzida do total da indemnização.
Julgam o recurso parcialmente procedente, fixando os seguintes valores a título de danos patrimoniais e não patrimoniais:
- MOP$900.000,00, (novecentas mil patacas) o montante devido pela perda do direito à vida da vítima D, a favor da sua mulher e filhos, E, F e G.
- MOP$50.000,00, (cinquenta mil patacas) pelos danos não patrimoniais da própria vítima D, a favor da sua mulher e filhos, E, F e G;
- MOP$300.000,00, (trezentas mil patacas) pelos danos não patrimoniais da mulher da vítima, E;
- MOP$200.000,00, (duzentas mil patacas) pelos danos não patrimoniais da filha da vítima, F;
- MOP$200.000,00, (duzentas mil patacas) pelos danos não patrimoniais do filho da vítima, G;
- MOP$630.000,00, (seiscentas e trinta mil patacas) a título de alimentos da mulher da vítima, E;
- MOP$405.000,00, (quatrocentas e cinco mil patacas) a título de alimentos da filha da vítima, F;
- MOP$450.000,00, (quatrocentas e cinquenta mil patacas) a título de alimentos do filho da vítima, G;
- MOP$63.360,00 a título de despesas de funeral da vítima;
- MOP$150.000,00, (cento e cinquenta mil patacas) por danos não patrimoniais a favor do lesado H;
- MOP$35.130,60, (trinta e cinco mil cento e trinta patacas e sessenta avos) por danos patrimoniais a favor do lesado H;
- MOP$300.000,00, (trezentas mil patacas) por danos não patrimoniais a favor do lesado I;
- MOP$62.660,70, (sessenta e duas mil seiscentas e sessenta patacas e setenta avos) por danos patrimoniais a favor do lesado I.
O que tudo soma o total de MOP$3.746.151,30, (três milhões setecentas e quarenta e seis mil cento e cinquenta e uma patacas e trinta avos) sendo MOP$1.000,000,00 (um milhão de patacas) a suportar pela seguradora e o restante pelo recorrente C.
Custas na proporção do vencido entre recorrente e recorridos tanto no TSI como no TUI.
