Tribunal de Última Instância

- Trabalhador não-residente.
- Trabalhador especializado.
- Filhos menores.

I – Nos termos e para os efeitos do art. 8.º, n.º 5 da Lei n.º 4/2003 trabalhador especializado é aquele que possui determinadas habilidades ou conhecimentos especiais em determinada prática, actividade, ramo do saber, ocupação ou profissão.

II – Empregada de quartos e recepcionista de hotel não podem ser considerados trabalhadores especializados.

III – O Despacho n.º 49/GM/88 ocupa-se da importação de mão-de-obra não-residente, quer se trate de trabalhadores especializados quer “de trabalhadores que, consideradas as condições do mercado de trabalho local, não se encontram normalmente disponíveis em Macau”.

IV – Os trabalhadores não-residentes na Região Administrativa Especial de Macau, não especializados, não têm um direito à permanência dos seus filhos menores na Região.

- Insindicabilidade da pena disciplinar dos advogados

A aplicação pela Administração de penas disciplinares, dentro das espécies e molduras legais, é, em princípio, insindicável contenciosamente, salvo nos casos de erro manifesto, total desrazoabilidade ou violação dos princípios gerais do Direito Administrativo.

- Modificabilidade da matéria de facto pelo Tribunal de Segunda Instância
- Crime de sequestro
- Crime permanente
- Crime de extorsão qualificada
- Ilações do Tribunal de Segunda Instância sobre a matéria de facto provada
- Princípio de livre apreciação da prova

No recurso de processo penal, não é possível ao Tribunal de Segunda Instância alterar os factos fixados pelo tribunal de primeira instância senão no caso de renovação da prova.

O crime de sequestro é o exemplo clássico do crime permanente ou duradouro. A sua consumação material inicia-se com a efectiva privação da liberdade e só termina com a libertação da vítima.

É lícito ao Tribunal de Segunda Instância, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, bem como extrair as ilações ou conclusões que operem o desenvolvimento dos factos, desde que não os altere.

O Tribunal de Última Instância, atentos os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito e não de facto, só pode censurar as conclusões ou desenvolvimento feitos pelo Tribunal de Segunda Instância sobre a matéria de facto fixada se este infringir o seu limite, tirando conclusões que não correspondam ao seu desenvolvimento lógico.

- Habeas corpus.
- Entidade incompetente para a detenção.

Irregularidades do mandado de detenção não são fundamento para habeas corpus, nem transformam a detenção ordenada por entidade competente para tal em entidade incompetente, para os efeitos do disposto no art. 204.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, devendo ser suscitadas perante a entidade a que o detido vier a ser presente.

- Habeas corpus.
- Entidade incompetente para a detenção.

Irregularidades do mandado de detenção não são fundamento para habeas corpus, nem transformam a detenção ordenada por entidade competente para tal em entidade incompetente, para os efeitos do disposto no art. 204.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Penal, devendo ser suscitadas perante a entidade a que o detido vier a ser presente.