Tribunal de Última Instância

Princípio da aquisição processual; (art. 436° do C.P.C.M.).
“Ónus do recorrente que impugna a decisão de facto”; (art. 599° do C.P.C.M.).

1. Os materiais trazidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo, pelo que o tribunal deve tomar em consideração todas as provas realizadas no processo, mesmo que não tenham sido apresentadas, requeridas ou produzidas pela parte onerada com a prova.

2. Porém, a – mera – invocação do dito “princípio” em sede de um recurso em que se impugna a matéria de facto, nada altera no que diz respeito ao “ónus” que sobre o recorrente impende nos termos do art. 599° do C.P.C.M..

Processo de execução.
Embargos.
Impugnação da matéria de facto.
Ónus do recorrente; (art. 599° do C.P.C.M.).

1. Nos termos n°s 1 e 2 do art. 599° do C.P.C.M.:
“1. Quando impugne a decisão de facto, cabe ao recorrente especificar, sob pena de rejeição do recurso:
a) Quais os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo nele realizado, que impunham, sobre esses pontos da matéria de facto, decisão diversa da recorrida.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar as passagens da gravação em que se funda”.

2. Este especial ónus de alegação, a cargo do recorrente, decorre, aliás, dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa fé processuais, assegurando, em última análise, a seriedade do próprio recurso intentado e obviando a que o alargamento dos poderes cognitivos e a consequente ampliação das possibilidades de impugnação das decisões proferidas em 1ª Instância possa ser utilizado para fins puramente dilatórios, visando apenas o protelamento do trânsito em julgado de uma decisão correcta.

3. Porém, e reconhecendo-se que em sede de decisão sobre esta “matéria” intervém sempre algum subjectivismo na apreciação da observância do referido “ónus de impugnação” que ao recorrente cabe, mais adequado se mostra de adoptar uma atitude (mais) “prática”, (ou pragmática), sem “formalismos excessivos”, tentando-se privilegiar a “verdade material”, sob pena de se correr o risco de se bloquear (de todo) a possibilidade de impugnação da decisão da matéria de facto.