Tribunal de Segunda Instância

- STDM
- Declaração de remissão/quitação
- Nulidade do saneador por omissão de pronúncia

SUMÁRIO

I- A remissão consiste no que é vulgarmente designado por perdão de dívida.

II- A quitação (ou recibo, no caso de obrigação pecuniária) é a declaração do credor, corporizada num documento, de que recebeu a prestação.

III- O reconhecimento negativo de dívida é o negócio pelo qual o possível credor declara vinculativamente, perante a contraparte, que a obrigação não existe.

IV- O reconhecimento negativo da dívida pode ser elemento de uma transacção, se o credor obtém, em troca do reconhecimento, uma concessão; mas não o é, se não se obtém nada em troca, havendo então um contrato de reconhecimento ou fixação unilateral, que se distingue da transacção por não haver concessões recíprocas.

V- Não se justifica a declaração de nulidade do saneador quando, para além de alguma concretamente apreciada, o tribunal “a quo” não relega para final o conhecimento de outra suscitada pelo contestante, e, em vez disso, declara não haver quaisquer outra matéria exceptiva de que cumpra conhecer, se tal matéria vier a ser conhecida no sentido defendido pelo excepcionante na sentença.

Contravenção laboral.
Contradição insanável.
Reenvio.

O vício de contradição insanável ocorre quando se constata incompatibilidade, não ultrapassável, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão.

Pressupõe uma relação entre duas ideias, dois juízos ou dois conceitos que afirmam ou negam o mesmo objecto, ou um elemento do objecto de conhecimento. Como princípio do conhecimento, a contradição é um princípio ontológico cuja compreensão se resume na máxima «é impossível que uma coisa seja e não seja ao mesmo tempo e sob o mesmo aspecto».