Notícias

• São recorríveis os actos praticados pelo superior hierárquico em matéria estranha às competências exclusivas dos subalternos (18/07/2014)
• Casos da solicitada atribuição do subsídio de residência aos funcionários aposentados antes do retorno conhecem hoje acórdãos de última instância (16/07/2014)
• Arguido condenado a 3 anos e 3 meses de prisão efectiva pela prática de dois crimes de acolhimento (15/07/2014)
• É fixado pelo Tribunal segundo juízos de equidade o montante da indemnização por danos morais (14/07/2014)
• Dois arguidos foram condenados por furtos qualificados, praticados a bordo de aviões na forma da “substituição” (07/07/2014)
• O pagamento da multa não vale como aceitação da punição, ainda havendo lugar a recurso (03/07/2014)
• Ordem de Despejo pela Ocupação Injustificada de Terrenos (30/06/2014)
• Condenação efectiva em primeira instância pela prática de burla por terem se aproveitado da deficiência mental ligeira de que padece a ofendida (26/06/2014)
• Não é relevante a apresentação de queixa ou não pelo ofendido do crime de ofensa qualificada à integridade física (25/06/2014)
• O Tribunal de Segunda Instância ampliou oficiosamente a matéria de facto e procedeu ao reenvio do processo para novo julgamento (24/06/2014)