Notícias

• Devido à omissão de informações relevantes em certidões de registo predial, a Administração da R.A.E.M. é condenada a indemnizar as partes (16/09/2014)
• Caduca a marca registada pela falta de utilização séria durante três anos consecutivos depois da concessão (15/09/2014)
• Pela prestação ilegal de alojamento foram punidos tanto o explorador como o controlador da pensão (01/09/2014)
• Condenação na pena efectiva por cometer repetidamente crime de reentrada ilegal (29/08/2014)
• Trabalhador em regime de acumulação não tem direito a descanso anual pago (22/08/2014)
• Deve fazer-se ao abrigo do princípio da legalidade o exercício de poderes discricionários (20/08/2014)
• O Tribunal de Segunda Instância declara oficiosamente extinto um procedimento penal na parte relativa à prática de um crime de ofensa à integridade física simples por desistência de queixa da ofendida (15/08/2014)
• Pedido de residência sob a modalidade de quadros dirigentes dum titular de dois mestrados foi rejeitado pelo TSI (12/08/2014)
• A cláusula de proibição de concorrência não ofende a ordem pública, sendo confirmada a decisão arbitral estrangeira (07/08/2014)
• O Tribunal de Última Instância concede provimento ao procedimento cautelar intentado pelo notário privado contra a medida de suspensão preventiva de funções (04/08/2014)