Notícias

• O TSI rejeitou o recurso interposto por um indivíduo que fora condenado por uso fraudulento dos vales de saúde de seu falecido marido (23/04/2021)
• Na acção de fixação de prazo para a apresentação de contas, cabe ao tribunal apreciar se as contas apesentadas obedecem à forma devida (21/04/2021)
• Seguradora do acidente de trabalho pode exercer o direito de sub-rogação contra a seguradora do veículo causador do acidente (20/04/2021)
• Resolução do contrato-promessa de compra e venda de imóveis não dispensa o pagamento do imposto do selo e do imposto adicional (19/04/2021)
• O TSI manteve a sentença, proferida em primeira instância, que condenou um indivíduo por perturbação de reunião de propaganda eleitoral (16/04/2021)
• O TSI decidiu que o proprietário do veículo, também vítima, devia assumir a responsabilidade da indemnização pelo risco (15/04/2021)
• O TSI autorizou a suspensão de eficácia do acto praticado pelo IH que determinou o cancelamento da licença de mediadora imobiliária (14/04/2021)
• O TSI manteve o crime tentado de homicídio, face a um caso de ofensa com faca, ocorrido numa pensão ilegal (13/04/2021)
• O TUI negou provimento ao recurso interposto por uma guarda do CPSP que foi demitida por violação de segredo profissional (12/04/2021)
• A sentença penal absolutória não prejudica a assunção da responsabilidade civil por violação do dever jurídico de agir (09/04/2021)