Notícias

• Foram indeferidos os pedidos de determinação do culpado e de retroacção dos efeitos do divórcio, formulados numa outra acção intentada após o divórcio por mútuo consentimento (17/05/2021)
• TUI: O prazo para a interposição de recurso com fundamento em oposição de acórdãos é de 10 dias (14/05/2021)
• TUI mantém a decisão de anulação da deliberação punitiva do Conselho Superior de Advocacia contra um advogado estagiário (12/05/2021)
• Por se verificar violação contínua do dever conjugal de respeito, TUI julga que não caducou o direito ao divórcio (10/05/2021)
• O TSI determinou a baixa dos autos da acção, intentada pela Reolian contra a RAEM, ao TA para o prosseguimento dos ulteriores termos processuais (06/05/2021)
• TUI atribui 90% da culpa ao peão gravemente aleijado por atravessar a estrada com a luz vermelha (04/05/2021)
• A Administração só fica vinculada aos princípios da boa-fé e de colaboração quando haja uma relação jurídica administrativa estabelecida entre a mesma e o particular (29/04/2021)
• Pedido de divórcio por mútuo consentimento foi indeferido TSI julgou procedente o recurso do casal (27/04/2021)
• É insusceptível de impugnação, por recurso contencioso, duma decisão que indeferiu o pedido, no âmbito do contrato administrativo, de prorrogação do prazo da obra (26/04/2021)
• Os responsáveis do incidente do Edifício Sin Fong Garden foram condenados a indemnizar a RAEM e o Instituto de Acção Social pelos prejuízos causados (25/04/2021)