Tribunal de Segunda Instância

- Excesso de pronúncia.
- Diferente qualificação do vício do acto contenciosamente recorrido.
- Erro de julgamento.

- Impossibilidade superveniente da prestação.
- Redução equitativa da indemnização correspondente ao sinal.
- início da contagem de juros de mora.

A indemnização predeterminada pelo valor do sinal prestado deve ser reduzida segundo juízos de equidade se o valor em causa for manifestamente excessivo para reparar o dano efectivamente sofrido pelo contraente lesado e para sancionar a culpa do contraente lesante.