Tribunal de Segunda Instância

- Discricionariedade
- Princípios gerais de direito administrativo

A actividade discricionária, salvo quanto aos vícios de falta de forma, de desvio de poder e de competência, só pode ser sindicada judicialmente quando a decisão viola princípios gerais de direito administrativo em erro manifesto, ostensivo e grosseiro. De outro modo, estaria o poder judicial a interferir no poder administrativo e executivo, o que contribuiria para a violação do princípio da separação de poderes.