Tribunal de Segunda Instância

- Tolerância de 30 minutos
- Nº 4 do artº 10º do DL nº 24/89/M

- Nos termos do nº 4 do artº 10º do DL nº 24/89/M, o tempo necessário à preparação para o início do trabalho e à conclusão de transacções, operações e serviços começados e não acabados não é contado para efeitos da prestação das horas extraordinárias, desde que no seu conjunto não ultrapassem a duração de trinta minutos diários.
- O legislador prevê simplesmente uma situação de tolerância de 30 minutos para os casos ocasionais de necessidade à preparação para o início do trabalho ou à conclusão de transacções, operações e serviços começados e não acabados, não tendo portanto qualquer intenção legislativa no sentido de permitir a entidade patronal a transformar como regra, exigindo o trabalhador a comparecer no local de trabalho sempre com antecedência de 30 minutos em todos os dias de trabalho.

Crime de “furto”.
“Tentativa”.
“Consumação”.

Comete o crime de “furto” na forma tentada, o arguido que, em estabelecimento comercial, e com intenção de fazer sua, apropria-se de uma carteira de um cliente, vindo a ser detectado à saída e de imediato interceptado pelos profissionais de segurança que se encontravam em serviço.