Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/05/2007 130/2007-I Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Choi Mou Pan
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/05/2007 52/2007 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
Juizes adjuntos : Dr. Chan Kuong Seng
Dr. Lai Kin Hong
Observações :Nos termos do disposto no artº 19º do R.F.T.S.I., este acórdão é relatado pelo 1º Juiz Adjunto Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/05/2007 263/2007 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/05/2007 259/2007 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Lai Kin Hong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

17/05/2007 545/2006 Recurso em processo penal

Assunto

- Audição prévia do arguido; revogação da suspensão da execução

Sumário

Em princípio, face ao n.º 3 do artigo 476° do CPP, o arguido deve ser ouvido para efeitos da decisão da revogação da suspensão de pena e essa omissão constitui uma das nulidades dependentes de arguição previstas no artigo 107° do CPPM, caindo na al. d) do seu n.º 2.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. João A. G. Gil de Oliveira
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. Lai Kin Hong