Tribunal de Segunda Instância

- Renovação da proibição de entrada nos casinos
- Acto materialmente administrativo
- Competência do Tribunal Administrativo

A decisão tomada pela A, S.A., e que se traduz na renovação da proibição de entrada do interessado nos casinos explorados pela mesma, é acto materialmente administrativo, sendo o Tribunal Administrativo o competente para conhecer do recurso contencioso interposto daquela decisão, ao abrigo do artigo 30.º, n.º 2, alínea 1), subalínea (3) da Lei n.º 9/1999.

Autorização de residência
Antecedentes criminais

1. O simples facto de o requerente ser titular do salvo-conduto para se deslocar a Hong Kong ou Macau a fim de ali fixar residência, emitido pelas autoridades competentes do Interior da China não priva ou isenta os serviços competentes da RAEM do seu poder-dever de examinar os pressupostos legalmente previstos na lei da RAEM na matéria da concessão de autorização de residência.

2. No procedimento administrativo desencadeado pelo pedido de autorização de residência, a reabilitação do requerente, judicial ou ope legis pelo simples decurso de tempo, não impede a Administração de valorar, para o efeito da decisão quanto ao pedido de autorização de residência, os seus antecedentes criminais, de acordo com o disposto no artº 9º/2-1) da Lei n.º4/2003, uma vez que a decisão sobre o pedido, qualquer que seja o sentido, não reveste a natureza da consequência jurídica das infracções criminais anteriores nem representa a perseguição do requerente pelos seus antecedentes criminais.

3. Dado o seu carácter meramente programático dos normativos, não desenvolvidos ou regulamentados na lei ordinária da RAEM, o artº 10º do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que reconhece universalmente o direito à reunião familiar, não pode ter a virtualidade de impedir a Administração da RAEM de exercer as suas competências discricionárias legalmente conferidas pela Lei nº 4/2003, na matéria da fixação da residência, com vista à boa prossecução dos interesses públicos de segurança interna da RAEM.

- Apresentação extemporânea da reclamação
- Falta de audiência prévia se degrada em formalidade não essencial, não invalidante do acto

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 8/2014, dispõe que a notificação por via postal é feita por meio de carta registada, sem aviso de recepção, e presume-se realizada no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte nos casos em que o referido terceiro dia não seja dia útil, quando efectuada para, entre outros, o endereço de contacto ou a morada indicados pelo próprio notificando no procedimento por infracção administrativa.
Mais prevê o n.º 5 da mesma disposição legal que “a presunção prevista no número anterior só pode ser ilidida pelo notificando quando a recepção da notificação ocorra em data posterior à presumida, por razões imputáveis aos serviços postais.”
Considerando que, por um lado, a carta de notificação foi remetida para o endereço indicado pela recorrente, e por outro, não se vislumbram razões imputáveis aos serviços postais que pudessem ter conduzido à recepção tardia da notificação por parte da mesma recorrente, andou bem o Tribunal recorrido ao julgar extemporânea a reclamação apresentada pela recorrente.
Uma vez que a recorrente não apresentou tempestivamente a reclamação, a falta de audiência prévia não prejudica o resultado final, degradando a sua omissão em formalidade não essencial, não invalidante do acto.