Tribunal de Última Instância

- Nulidade da sentença.
- Falta de fundamentos.
- Erro de julgamento.
- Princípio do aproveitamento dos actos administrativos.
- Acto vinculado.
- Discricionariedade.
- Fundamentação jurídica por remissão.
- Proibição de entrada em Macau.
- Ameaça para a ordem pública ou para a segurança de Macau.

I – A omissão da sentença de considerar assentes factos articulados na petição e não impugnados pela parte contrária, não integra nulidade da decisão, mas erro de julgamento.

II – O princípio do aproveitamento dos actos administrativos, não invalidando o acto, apesar do vício constatado, só vale no domínio dos actos vinculados, o que não acontece com o acto de proibição de entrada na Região, com fundamento em ameaça para a ordem pública ou para a segurança de Macau, a que se refere o art. 33.º, n.º 1, alínea d) da Lei n. 6/97/M, de 30 de Julho.

III – Assim, se o acto administrativo a que se refere a conclusão anterior tiver recusado a entrada na Região, de não-residente, com fundamento em 3 factos, não pode o tribunal deixar de apreciar um deles, com fundamento em que os 2 restantes já justificariam a decisão.

IV – Não constitui a nulidade a que se refere a alínea b) do n.º 1 do art. 571.º do Código de Processo Civil a fundamentação jurídica por remissão para o parecer do Magistrado do Ministério Público, proferido nos termos do art. 69.º do Código de Processo Administrativo Contencioso.

V – A nulidade a que se refere a alínea b) do n.º 1 do art. 571.º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente.

VI – Relativamente ao conceito indeterminado contido na alínea d), do n.º 1, do art. 33.º da Lei n.º 6/97/M («fortes indícios de que constituem ameaça para a ordem pública ou para a segurança»de Macau) está-se perante conceito indeterminado puro, sendo que os segmentos «ordem pública» e «segurança» carecem apenas de interpretação, mas o juízo sobre se o interessado constitui ameaça para a ordem pública ou para a segurança de Macau é um juízo de prognose, cuja apreciação não cabe aos tribunais.

VII – Contudo, os tribunais podem fiscalizar o respeito pelo princípio da proporcionalidade por parte da Administração, na formulação do referido juízo de prognose.

VIII – Não viola manifestamente este princípio da proporcionalidade, o acto administrativo que considera que constitui ameaça para a ordem pública ou para a segurança de Macau, e lhe recusa a entrada na Região, a não-residente, que foi condenado judicialmente pela prática de dois crimes em Hong Kong, em 1996, por ofensas corporais e posse de estupefaciente, tendo sido colocado em regime de probation.

- Crime de burla agravado
- Momento da consumação do crime de burla
- Prescrição do procedimento penal

O crime de burla constitui um crime de resultado cuja consumação depende da ocorrência de um efectivo prejuízo patrimonial

Os eventos insusceptíveis de contribuir para o preenchimento dos elementos típicos do crime, mesmo relacionados com a resolução criminosa, são irrelevantes para efeito de fixar o momento da sua consumação.

- Oposição de acórdãos.
- Crime de violação da proibição da reentrada em Macau.
- Fixação de prazo de interdição de reentrada.
- Ordem de expulsão.

Há oposição de acórdãos sobre a mesma questão de direito se um decide que para os indivíduos expulsos, por estarem em situação de clandestinidade em Macau e que reentrem em Macau em situação de ilegalidade, por não terem documento bastante para entrar na Região, o prazo fixado de interdição da sua reentrada, constante da ordem de expulsão, a que se refere o n.º 1 do art. 4.º da Lei n.º 2/90/M, de 3 de Maio, é essencial e constitui pressuposto da verificação de um elemento constitutivo do tipo de crime de violação da proibição da reentrada, previsto e punível pelo art. 14.º, n.º 1 da mesma Lei e se o outro acórdão decide que tal fixação do prazo de interdição de reentrada em Macau não é essencial nem constitui pressuposto da verificação de um elemento constitutivo do mencionado tipo de crime.

- Processo disciplinar
- Competência do TUI sobre o julgamento da matéria de facto pelo TSI
- Produção de prova no recurso contencioso

O Tribunal de Última Instância, em recurso jurisdicional, não pode censurar a convicção formada pelas instâncias quanto à prova; mas pode reconhecer e declarar que há obstáculo legal a que tal convicção se tivesse formado, quando tenham sido violadas normas ou princípios jurídicos no julgamento da matéria de facto. É uma censura que se confina à legalidade do apuramento dos factos e não respeita directamente à existência ou inexistência destes.

Por isso, fora dos casos de violação de normas ou princípios que presidem à formação da convicção do julgador, a mera afirmação de que existem factos que são passíveis de abalar a base da acusação disciplinar e consequentemente a decisão punitiva conduz necessariamente à improcedência do respectivo recurso jurisdicional.

No recurso contencioso do processo disciplinar, os tribunais administrativos não apreciam a prova produzida sobre uma determinada infracção como os tribunais criminais perante as acusações que têm de apreciar, mas sim aprecia a existência de vício que contamine o acto administrativo punitivo.

Perante os trâmites totalmente contraditórios do processo disciplinar em que o arguido tem ampla possibilidade de defesa, não faria sentido que o recurso contencioso fosse uma repetição do processo disciplinar, com uma segunda oportunidade de produção de prova.

O que se pode fazer no recurso contencioso da decisão punitiva disciplinar é discutir se essa decisão é correcta ao considerar provados determinados factos, arguindo o vício de erro nos pressupostos de facto. Mas não pode vir pretender produzir nova prova quando o pôde fazer oportunamente.

Os art.°s 42.°, n.° 1, al.s g) e h) e 64.° do Código de Processo Administrativo Contencioso devem ser interpretados restritivamente, no sentido de que não é possível fazer prova no recurso contencioso tendente a infirmar a prova produzida no processo disciplinar.

- Direito internacional convencional.
- Hierarquia das fontes de direito.
- Lei Básica.
- Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.
- Taxa de juro.
- Art. 5.º do Decreto-Lei n.º 40/99/M.
- Créditos comerciais.
- Sobretaxa de 2%.
- Art. 569.º, n. º 2 do Código Comercial.

I – Tendo a lei apenas força hierárquica inferior às normas constitucionais, só estas podem conferir às convenções internacionais força hierárquica superior às leis, pelo que o n.º 3 do art. 1.º do Código Civil não tem qualquer eficácia na parte em que confere às convenções internacionais força hierárquica superior às leis.

II – As convenções internacionais, a que se refere o 1.º período do 2.º parágrafo do art. 138.º da Lei Básica, que vigoravam em Macau antes de 19 de Dezembro de 1999 e que continuaram a vigorar após esta data e em que a República Popular da China não é parte, têm um valor hierárquico superior às leis internas.

III – O art. 5.º do Decreto-Lei n.º 40/99/M contraria o n.º 2 do art. 48.º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, pelo que os tribunais devem recusar a sua aplicação.

IV – A Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças vigora em Macau ininterruptamente desde 8 de Fevereiro de 1960.

V – O art. 569.º, n. º 2 do Código Comercial, na parte em que permite que o credor exija em caso de mora do devedor uma sobretaxa de 2% sobre a taxa moratória do n.º 2 do art. 48.º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, é ilegal, pelo que os tribunais devem recusar a sua aplicação.