Notícias

• Licença de obras é um mero documento que titula um direito, não se pode suspender um procedimento de apreciação já concluído (23/04/2015)
• Considera-se título executivo o cheque bancário que serve de escrito particular e que importa o reconhecimento de obrigação pecuniária (21/04/2015)
• Não esteja comprovado que o domínio útil do prédio foi reconhecido de acordo com a lei como propriedade privada, não se pode adquirir por usucapião (20/04/2015)
• Despesas da educação dos filhos no montante de um milhão que um casal de classe média custeou durante dois anos não constituem encargos normais da vida familiar (20/04/2015)
• Uniformização de jurisprudência: O assistente não tem legitimidade para recorrer, a menos que tenha um interesse próprio na impugnação (17/04/2015)
• Seguradora Exerceu Direito de Regresso por Sub-Rogação Contra o Responsável do Acidente de Jogo Electrónico no “Macau Fisherman’s Wharf” e Ganhou (13/04/2015)
• Falta de pagamento de trabalho extraordinário constitui contravenção, estabelecimento de comidas e bebidas foi punido com multa de MOP6.000,00 (10/04/2015)
• As declarações desfavoráveis prestadas pelo réu na acção de divórcio podem ser apreciadas livremente pelo juiz (08/04/2015)
• Por incorrer no vício de conhecimento de facto, um processo de crime de emprego ilegal foi reenviado para novo julgamento (02/04/2015)
• Tribunal de Segunda Instância confirmou a sentença do Tribunal Judicial de Base que recusou o registo da marca JETSTAR (31/03/2015)