Tribunal de Segunda Instância

Acção para determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos
Pressupostos legais (artigo 103º do CPAC)
Indeferimento tácito

Na medida em que não existe um acto de indeferimento tácito do pedido da requerente, preenchidos não estão os pressupostos da acção para determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos previstos nos termos do artigo 103.º do CPAC, havendo, em consequência, de julgar improcedente a acção intentada pela requerente.

- Princípio da livre apreciação das provas
- Reapreciação da matéria de facto

- Segundo o princípio da livre apreciação das provas previsto n° 1 do artigo 558.° do CPC, “O tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”.
- A reapreciação da matéria de facto por parte do Tribunal a quem tem um campo muito restrito, limitado, tão só, aos casos em que ocorre flagrantemente uma desconformidade entre a prova produzida e a decisão tomada, nomeadamente quando não exista qualquer sustentabilidade face à compatibilidade da resposta com a respectiva fundamentação.

- Acidente simultaneamente de trabalho e de viação
- Natureza da acção proposta contra a seguradora do acidente de viação pela seguradora de acidente de trabalho, depois de esta pagar a respectiva indemnização ao sinistrado
- Juros vencidos

I – O acidente simultaneamente de viação e de trabalho obedece, em matéria de indemnização reparatória, ao regime previsto no artigo 58º do DL nº 40/95/M, de 1 Agosto.
II – Tratando-se de uma acção de regresso, a causa de pedir há-de ser sempre o sinistro e o pagamento, feito pela seguradora, das indemnizações dos danos emergentes do acidente, já que do sinistro emerge a obrigação de reparação dos danos, do pagamento dessa reparação pela seguradora, o direito de regresso é pelo facto de a seguradora ter pago quantias pelas quais era apenas solidariamente responsável (ou não era de todo responsável) que lhe é conferido o direito de regresso.
III - Na acção dos autos, em bom rigor, a causa directa de que emerge o direito da acção não deriva do facto ilícito (embora indirectamente sim), mas sim do cumprimento da obrigação pela seguradora do acidente de trabalho, que, por força da lei, sub-roga nos direitos do sinistrado, e que vem por esta via a pedir responsabilidade junto do autor do acidente de viação que, por seu turno, transferiu a sua responsabilidade para a seguradora, ao nível dos juros vencidos, logo não é aplicável directamente a doutrina fixada pelo TUI no processo 69/2010, que assenta na seguinte base:
- Indemnização emergente de factos ilícitos;
- Valor indemnizatório líquido, fixado por via judicial.
IV - Perante uma acção de regresso, a Ré não impugnou o valor reclamado pela Autora, no fundo esta aceita o valor indicado pela parte contrária, mas a Recorrente/Ré contesta o momento do início da contagem dos juros, defendendo que estes só começam a vencer-se a partir da prolação da sentença, enquanto a Recorrida pede que os juros se vençam a partir da citação. Neste termos, a solução mais justa é a partir da interpelação é que começam a vencer-se os juros (pode ser feita a interpelação antes de propositura da competente acção, ou no momento da citação).

V – Como a Recorrida/Autora pede que os juros só comecem a vencer-se a partir de citação e não num momento antes, o Tribunal atende (e só deve atender) ao pedido nestes termos formulado.