Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/12/2015 997/2015 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 03/12/2015 1015/2015 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Chan Kuong Seng
      • Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
      •   Dr. Choi Mou Pan
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 02/12/2015 1005/2015 Recurso em processo penal
    •  
      • Relator : Dr. José Maria Dias Azedo
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/11/2015 234/2015 Recurso em processo civil e laboral
    • Assunto

      第13/93/M號法令
      廢止行政行為

      Sumário

      1. 根據第13/93/M號法令第16條第1 款及第18條第9款的規定,對於房屋發展合同制度下建成的房屋所訂立的預約買賣合同,預約買受人必須由房屋局指定,且必須取得由房屋局發出的核准書,才可以簽訂有關買賣合同。
      2. 雖然第一被告原先被房屋局指定為預約買受人,並於2003年獲批准與相關承批企業簽訂買賣合同,但由於該局於2006年發出另一份核准書,指定買受人為原告與第一被告,同時又廢止了該局於2003年以第一被告名義發出的核准書,理由是認為涉訟單位的真正預約買受人應是原告及第一被告,與此同時作為利害關係人的第一被告又明確向房屋局表示同意對有關單位的買賣公證書作出更正,讓原告取回有關單位的業權份額,這情況可導致於2003年簽訂的買賣合同產生變化。
      3. 事實上,第一被告的意願明顯是贊同房屋局廢止該局於2003年所作的行政行為,並同時產生相關效力,以便在涉訟單位的業主名上加回原告的名字,讓她可以取回有關單位的業權份額。由此可見,房屋局於2006年廢止了該局於2003年以第一被告名義發出的核准書,且該廢止行為具追溯效力,該措施導致第一被告與承批企業於2003年10月22日簽訂的買賣合同因欠缺繕立條件而未能符合第13/93/M號法令第18條第9款的規定,最終致使有關買賣無效(《民法典》第273條)。

       
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Tong Hio Fong
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. João A. G. Gil de Oliveira
    • Data da Decisão Número Espécie Texto integral
    • 26/11/2015 614/2015 Recurso em processo penal
    •  
      • Votação : Unanimidade
      • Relator : Dr. Choi Mou Pan
      • Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
      •   Dr. João A. G. Gil de Oliveira