Tribunal de Última Instância

Crime de “produção ilícita de estupefacientes”.
Crime de “tráfico ilícito de estupefacientes”.
Concurso de infracções.
Concurso aparente.

Acção de condenação.
Requisitos de petição inicial.
Exposição dos factos que servem de fundamento à acção.
Causa de pedir.

Crime de “associação ou sociedade secreta”.
Crime de “associação criminosa”.
Crime de “corrupção activa e passiva”.
Crime de “branqueamento de capitais”.
Elementos típicos.
Absolvição.
Recorribilidade.
Âmbito do recurso.
Aproveitamento da decisão a arguido não recorrente

Parques de estacionamento.
Contrato-promessa de compra e venda.
Pagamento.
Posse.
Boa fé.

Contrato de empreitada.
Incumprimento.
Decisão da matéria de facto.
Recurso.