Tribunal de Última Instância

- Remissão.
- Quitação.
- Reconhecimento negativo de dívida.
- Transacção.
- Contrato de trabalho.

I - A remissão consiste no que é vulgarmente designado por perdão de dívida.

II – A quitação (ou recibo, no caso de obrigação pecuniária) é a declaração do credor, corporizada num documento, de que recebeu a prestação.

III – O reconhecimento negativo de dívida é o negócio pelo qual o possível credor declara vinculativamente, perante a contraparte, que a obrigação não existe.

IV – O reconhecimento negativo da dívida pode ser elemento de uma transacção, se o credor obtém, em troca do reconhecimento, uma concessão; mas não o é, se não se obtém nada em troca, havendo então um contrato de reconhecimento ou fixação unilateral, que se distingue da transacção por não haver concessões recíprocas.

V – A remissão de créditos do contrato de trabalho é possível após extinção das relações laborais.

- Remissão.
- Quitação.
- Reconhecimento negativo de dívida.
- Transacção.
- Contrato de trabalho.

I - A remissão consiste no que é vulgarmente designado por perdão de dívida.

II – A quitação (ou recibo, no caso de obrigação pecuniária) é a declaração do credor, corporizada num documento, de que recebeu a prestação.

III – O reconhecimento negativo de dívida é o negócio pelo qual o possível credor declara vinculativamente, perante a contraparte, que a obrigação não existe.

IV – O reconhecimento negativo da dívida pode ser elemento de uma transacção, se o credor obtém, em troca do reconhecimento, uma concessão; mas não o é, se não se obtém nada em troca, havendo então um contrato de reconhecimento ou fixação unilateral, que se distingue da transacção por não haver concessões recíprocas.

V – A remissão de créditos do contrato de trabalho é possível após extinção das relações laborais.

- Competência para resolver questões ligadas à distribuição

Em relação à distribuição, a competência dos Presidentes dos tribunais superiores e do juiz do turno do Tribunal Judicial de Base, como um juiz-distribuidor, consiste em presidir a ela e decidir as questões com ela relacionadas quando se suscitem nesse acto.

Uma vez distribuído o processo, já cabe ao relator ou juiz titular do processo apreciar todas as questões nele suscitadas, incluindo as relacionadas com a falta ou irregularidade da distribuição, como o erro de espécie de distribuição do processo.

- Meio para ilidir elementos do registo civil obrigatório
- Direito à residência
- Acto consequente

Fora das acções de estado ou de registo, o resultado do teste de DNA não é procedimentalmente idóneo para afastar os elementos constantes do registo civil obrigatório.

O direito à residência na RAEM consubstancia um direito fundamental de residente permanente da RAEM.

O acto consequente de acto administrativo nulo também é nulo.

- Arresto
- Fixação da matéria de facto no julgamento da oposição à providência cautelar
- Omissão de pronúncia
- Valor da confissão em caso de litisconsórcio necessário
- Receio de perda de garantia patrimonial

A decisão que decreta a providência cautelar com dispensa da audição de requerido tem natureza provisória, especialmente a parte de matéria de facto, cuja confirmação depende do sentido da decisão a tomar sobre a oposição apresentada por requerido.

O tribunal que julga a oposição à providência cautelar pode reapreciar as provas produzidas na audiência que a decretou e deve assim proceder sempre que se mostre necessário.

No julgamento da oposição, se ficarem provados factos contraditórios aos provados na audiência que decretou a providência, o tribunal deve proceder ao exame crítico dos elementos probatórios das duas audiências de modo a reformular o acervo de factos provados e não provados e proferir a decisão final com base nesta matéria de facto definitivamente fixada.

A confissão feita apenas por umas partes de litisconsórcio necessário é ineficaz.

Para aferir o receio de perda de garantia patrimonial, é mister apurar a situação real do património do visado.