Tribunal de Última Instância

- Desvio de poder.
- Ónus da prova.
- Questão nova.
- Contencioso de anulação.
- Contencioso de plena jurisdição.
- Princípio do aproveitamento dos actos administrativos.
- Acto vinculado.
- Discricionariedade.

I – O ónus da prova dos factos que integram o vício de desvio de poder cabe ao que interpõe o recurso contencioso.

II – Não pode conhecer-se no recurso jurisdicional de vício de acto administrativo não suscitado no recurso contencioso e que não é de conhecimento oficioso.

III – O princípio do aproveitamento dos actos administrativos, não invalidando o acto, apesar do vício constatado, só vale no domínio dos actos vinculados, o que não se verifica no domínio da dosimetria das penas disciplinares, que comporta uma margem de discricionariedade.

- Reclamação da conta
- Reclamação do acto de secretaria
- Aplicabilidade do Regime das Custas nos Tribunais
- Pagamento ou depósito das custas como condição de prosseguimento de recurso

A secretaria não pratica acto definitivo e deste cabe reclamação para o juiz. No novo Código de Processo Civil de 1999, tal mecanismo de impugnação está expressamente previsto no seu art.° 111.°, n.° 5.

É a intenção do legislador aplicar novas regras em matéria de custas, incluindo as dos preparos, consagradas no Regime das Custas nos Tribunais, aos recursos que ainda correm com os trâmites ao abrigo das disposições da parte do recurso constantes do antigo Código de Processo Civil de 1961.

Uma vez que, segundo o art.° 39.° do Regime das Custas nos Tribunais, a conta do processo só será elaborada depois de transitar em julgado a decisão final de primeira instância, o que significa que, para o caso de os autos terem de prosseguir os trâmites de recurso, não há conta do processo na fase inicial do recurso e por conseguinte o depósito das custas do processo deixar de ser condição do prosseguimento de recurso.

Deve considerar revogada a norma do art.° 698.° do Código de Processo Civil de 1961 que impunha a contagem e o subsequente pagamento ou depósito das custas como condição do prosseguimento do recurso de apelação, a partir do dia 1 de Novembro de 1999, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 63/99/M e o novo Regime das Custas nos Tribunais aprovado por aquele.

- Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
- Crime de tráfico de droga.
- “Quantidade diminuta” de estupefaciente.
- MDMA.
- Droga sob a forma de comprimidos.
- Quantidade de substância estupefaciente.

I – Em regra, a fim de se decidir se estupefaciente apreendido é de qualificar como “quantidade diminuta”, para efeitos do disposto no art.º 9.º, n.os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 5/91/M, deve apurar-se - se for processual ou tecnicamente possível - qual a quantidade de substância estupefaciente contida nos produtos apreendidos, seja qual for a forma por que se apresentem, incluindo, portanto, os que se apresentem sob a forma de comprimidos ou pílulas.

II – A quantidade líquida necessária para o consumo individual durante três dias de MDMA, nos termos e para os efeitos do art.º 9.º n.os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 5/91/M, é de 300 mg.

III – Quando não é possível apurar a quantidade de substância estupefaciente – por razões processuais, técnicas, ou outras - e se prova apenas que o produto em questão contém substância estupefaciente, o tribunal de julgamento ou o de recurso, deve ponderar se é ou não possível concluir se a quantidade de produto com estupefaciente é diminuta ou não, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 9.º, n.os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 5/91/M. Se for possível chegar-se a uma conclusão, a conduta do agente será integrada nos tipos dos arts. 9.º ou 8.º deste diploma legal, consoante os casos. Se o Tribunal não conseguir chegar a uma conclusão segura, terá de condenar o agente pelo crime do art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 5/91/M, por via do princípio in dubio pro reo.

IV – Quem ceda para venda 68 comprimidos contendo MDMA deve ser condenado como autor do crime previsto e punível pelo art.º 8.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 5/91M, quando não tenha sido possível apurar a quantidade líquida total de substância estupefaciente.

- Crime de tráfico de drogas
- Medida da pena

A pena é sempre determinada apenas com base nas situações inerentes ao próprio arguido, sem prejuízo de o tribunal proceder à apreciação global no caso de haver co-arguidos.

- Rejeição de recurso
- Nulidade da prova
- Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
- Erro notório na apreciação da prova

Se a prova cuja nulidade se argui não serviu para formar a convicção do tribunal, é inútil apreciar a verificação e consequência processual desta nulidade.

Segundo o art.° 410.°, n.° 1 do Código de Processo Penal, o recurso é rejeitado sempre que faltar a motivação ou for manifesta a improcedência daquela.

Quando o recorrente, por meio de invocação dos vícios previstos no art.° 400.°, n.° 2 do Código de Processo Penal, pretender pôr em causa o princípio de livre apreciação da prova consagrado no art.° 114.° do mesmo Código, o recurso deve ser rejeitado por manifesta improcedência.