Tribunal de Última Instância

- Recorribilidade da decisão por ofensa do caso julgado
- Pedido de indemnização civil
- Legitimidade de lesado em recorrer da decisão penal
- Recorribilidade da decisão do reenvio do processo para novo julgamento

Em processo penal, o recurso é sempre admissível, independentemente de pena cominável, se tiver por fundamento a ofensa de caso julgado.

De acordo com o princípio de adesão, a acção penal e o pedido de indemnização civil nela enxertado mantêm autónomos entre si.

O lesado e o demandado só podem recorrer da decisão em relação ao pedido de indemnização civil na parte desfavorável a eles, não têm, em consequência, legitimidade para recorrer da parte penal da decisão, nomeadamente sobre a absolvição de arguido de crime e contravenção imputados.

A decisão do reenvio do processo para novo julgamento não constitui uma decisão que põe termo do processo, para efeitos de recorribilidade da decisão.

- Leitura de declarações de arguido na audiência

O art.° 338.°, n.° 1, al. a) do Código de Processo Penal que regula a condição de proceder à leitura das declarações do arguido anteriormente prestadas deve ser interpretada restritivamente de modo a ajustar às situações em que o arguido não estiver presente na audiência para permitir a leitura a solicitação do respectivo defensor.

- Oposição entre os fundamentos e a decisão
- Consideração de factos não alegados (pronúncia indevida)

A oposição entre os fundamentos e a decisão deve ser aferida em termos de examinar a correspondência entre o raciocínio da fundamentação e a conclusão.

Quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se.

Ao considerar os factos não alegados pelas partes nem provados, que não são factos notórios, verifica-se a nulidade de sentença prevista na segunda parte da al. d) do n.° 1 do art.º 571.º do Código de Processo Civil.

Essa nulidade deve ser suprida em sede de recurso para o Tribunal de Última Instância, conhecendo o mérito da causa.

- Recurso para o Tribunal de Última Instância.
- Processos pendentes em 20 de Dezembro de 1999.
- Caso julgado.

I – Em relação aos processos criminais regulados pelo Código de Processo Penal de 1929, pendentes no dia 20 de Dezembro de 1999, o Tribunal de Última Instância só tem competência para julgar recurso dos acórdãos do Tribunal de Segunda Instância proferidos em segundo grau de jurisdição, desde que, de acordo com a lei vigente até esta data, fosse admissível recurso ordinário para o plenário do antigo Tribunal Superior de Justiça de Macau.

II – Em processo penal, e pela própria natureza das coisas, a violação do caso julgado não é fundamento para o recurso se a decisão recorrida tiver sido proferida pelo mais alto tribunal da hierarquia dos tribunais. Assim, como nos processos mencionados na conclusão anterior só há recurso para o TUI desde que, de acordo com a lei vigente até 19 de Dezembro de 1999, fosse admissível recurso ordinário para o plenário do antigo Tribunal Superior de Justiça de Macau, não é admissível, em tais processos, recurso para o TUI com fundamento na violação de caso julgado.

- Norma Jurídica.
- Generalidade.
- Abstracção.

A deliberação n.º 154/CA, de 11 de Março de 2004, do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, que determinou que algumas regalias, de que beneficiam os directores e directores-adjuntos, são apenas atribuídas ao pessoal que efectivamente exerça funções de direcção e que, os trabalhadores que deixem de exercer efectivamente estas funções, embora mantendo aquelas categorias, deixam de beneficiar das ditas regalias, tem as características da generalidade e da abstracção, sendo um acto normativo.