Tribunal de Última Instância

- Aplicação da lei penal no tempo; seus efeitos para efeitos de recorribilidade.
- Recurso de decisões sobre indemnizações arbitradas oficiosamente.
- Perda de coisas, bens ou vantagens.

1. O recurso interposto pelo MP não é admitido, por irrecorrível a decisão proferida em 2º grau de apreciação pelo TSI, já que não é permitido por lei o recurso para o TUI das decisões penais relativas aos crimes com pena aplicável não superior a 8 anos, mesmo em concurso de infracções, situação que se verifica no caso concreto, pois a pena máxima abstracta do crime mais grave aplicável aos arguidos não excedia aquele limite.

2. Não é possível recorrer a uma pena contida numa lei que já não está em vigor, ainda que vigente no momento da prática dos factos, pois a lei diz que se sobrevier uma lei mais favorável é essa que o Tribunal deve aplicar.

3. Tanto mais que o uso que se pretendia fazer dessa lei era para agravar a condenação dos arguidos e a lei o não permite quando se tem de escolher entre duas penas que se sucedem no tempo.

4. A lei que ora se pretendia aplicar, a lei velha, era manifestamente mais gravosa para os arguidos e nunca foi usada ou reclamada nos autos.

5. Se a reapreciação do crime, seus pressupostos e enquadramento, não pode subir ao mais alto Tribunal, não faz sentido que uma acção dele dependente ali possa subir.

6. O arbitramento oficioso de uma indemnização, implicando apenas a tutela de interesses disponíveis e patrimoniais, não pode ter mais garantias, em termos de recurso e de reapreciação do que os interesses indisponíveis e os relativos ao interesse público prosseguido através da acção penal.

7. O enxerto cível não pode ter mais garantias recursórias do que a as acções cíveis deduzidas em separado

8. A perda de coisas ou vantagens relacionadas com a prática de actos ilícitos, mesmo em termos de promessas que consubstanciem e motivem uma conduta criminosa, ainda que severa, deve ser vista em função de superiores interesses da Comunidade e desincentivar a prática do crime, de forma a que os cidadãos fiquem cientes de que o crime não compensa, de forma a criar-se a consciência de uma sociedade transparente e impoluta.

9. Esses superiores interesses poderão justificar a intervenção do Tribunal de Última Instância.

10. Se as razões que procuram sustentar a revogação da declaração de perda de determinadas quantias prometidas para a prática de crimes não têm suporte factual apurado pelas instâncias e não são aptas de forma manifesta a suportar uma outra interpretação que não seja o do perda a favor da RAEM, o recurso, nessa parte, deve ser rejeitado.

- Eficácia da comunicação da denúncia do arrendamento

O objectivo da disposição do n.º 2 do art.º 1038.º do Código Civil consiste em proteger o arrendatário em ter uma certa estabilidade do vínculo de arrendamento, através da imposição de um período de dois anos dentro do qual o contrato de arrendamento não pode caducar por iniciativa do senhorio, sem o consentimento do arrendatário.

Tal restrição não retira a eficácia da comunicação antecedente de denúncia feita pelo senhorio durante o prazo de dois anos sobre o início do contrato do arrendamento.

- Erro notório na apreciação da prova.

- Existe erro notório na apreciação da prova quando se retira de um facto uma conclusão inaceitável, quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou tarifada, ou quando se violam as regras da experiência ou as legis artis na apreciação da prova. E tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores.

- Suspensão de deliberações sociais.
- Fumus boni juris.
- Periculum in mora.
- Prova.
- Procedimento cautelar.
- Matéria de facto.
- Prova de resistência.
- Ilegalidade do voto.

I – O requerente da providência de suspensão de deliberações sociais não necessita de fazer uma prova completa e cabal do seu direito (a ilegalidade da deliberação) – como terá de fazer na acção principal – mas apenas de demonstrar a probabilidade séria da sua existência, o chamado fumus boni juris (art. 332.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).

II - No que concerne à prova do dano não basta fazer uma prova sumária sendo necessário uma prova mais consistente, traduzida na probabilidade muito forte de que a execução da deliberação possa causar o dano apreciável que, com a providência, se pretende evitar.

III - A violação da lei ou dos estatutos, traduzida no facto de participar na votação de deliberação social quem não podia, não determina necessariamente a invalidade da deliberação se, descontados os votos que foram atribuídos a quem participou indevidamente, não venha a faltar a maioria legal ou estatutariamente necessária para a sua aprovação.

IV - No procedimento cautelar de suspensão de deliberação social, o juiz tem o dever de fazer uma avaliação entre o dano que resulta da execução da deliberação para o requerente e o prejuízo para a sociedade que pode derivar da suspensão. E deve recusar a suspensão da deliberação, ainda que esta seja ilegal, se a suspensão causar prejuízo superior ao que pode derivar da execução, nos termos do n.º 2 do artigo 342.º do Código de Processo Civil.

V - A questão de saber se um ou mais factos constituem receio de lesão grave e dificilmente reparável ao direito, o chamado periculum in mora (n.º 1 do art. 326.º do Código de Processo Civil) integra uma conclusão de matéria de facto.

- Nulidade da sentença
- Recurso
- Impugnação da matéria de facto pelo recorrido
- Nulidade processual
- Relator
- Artigos 599.º, n.º 2, 630.º, n.os 1 e 3 e 599.º n. os 1 e 2 do Código de Processo Civil.

I – Quando o recorrente, no recurso para o TSI, suscita a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, pode o recorrido, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 590.º do Código de Processo Civil, na respectiva alegação e a título subsidiário, impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, não impugnada pelo recorrente, prevenindo a hipótese de o TSI julgar procedente aquela questão e, nos termos do n.º 1 do artigo 630.º do mesmo diploma legal, emitir pronúncia sobre a matéria omitida.

II – A impugnação da matéria de facto pelo recorrido, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 590.º do Código de Processo Civil, obedece aos requisitos previstos nos n. os 1 e 2 do artigo 599.º do mesmo diploma legal.

III – A omissão do contraditório, quando devido, nos termos do n.º 3 do artigo 630.º, constitui a nulidade processual a que se refere o n.º 1 do artigo 147.º, a arguir a perante o relator, nos termos do n.º 1 do artigo 151.º, sendo competente para a decisão o relator, de acordo com o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 619.º, todos do Código de Processo Civil.