Tribunal de Última Instância

- Prazo de recurso em processo penal.
- Suspensão do prazo.

Em processo penal, havendo arguidos presos, o requerimento do arguido a pedir a nomeação de defensor no decurso do prazo de interposição de recurso de decisão condenatória, não determina a suspensão ou interrupção do prazo em curso, se o arguido tinha defensor nomeado e não invocou qualquer fundamento para pedir nova nomeação.

– Notação de funcionário.
– Discricionariedade imprópria.
– Justiça administrativa.
– Erro manifesto.

I – A notação de funcionários pelos seus superiores hierárquicos situa-se no âmbito da discricionariedade imprópria, na modalidade de justiça administrativa.
II – Na notação de funcionários os tribunais podem sindicar os aspectos vinculados do acto, mas não os que se referem ao mérito ou à justiça da classificação, a menos que se demonstre o uso de um critério ostensivamente inadmissível ou erro manifesto de apreciação.

- Lei Básica.
- Alçada.
- Recurso para o Tribunal de Última Instância.
- Fiscalização da conformidade das leis com a Lei Básica.

I – Em matéria de contencioso fiscal não cabe recurso jurisdicional para o Tribunal de Última Instância dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Segunda Instância, em recurso contencioso, quando o valor da causa seja inferior à alçada deste último Tribunal.

II – Na Ordem Jurídica da Região Administrativa Especial de Macau os tribunais podem conhecer da conformidade das leis com a Lei Básica no julgamento dos casos e, cumprindo o disposto no artigo 11.º da mesma Lei, não podem aplicar normas que infrinjam o disposto na Lei Básica ou os princípios nela consagrados, sem prejuízo do disposto no artigo 143.º do referido diploma legal.

III – Na Ordem Jurídica de Macau, o conhecimento da conformidade das leis com a Lei Básica, no julgamento dos casos, faz-se de acordo com os meios processuais que couberem à situação, por não existir nenhum meio processual específico para fiscalização da conformidade das leis com a mesma Lei.

- Prazo de recurso em processo penal.
- Suspensão do prazo.

Em processo penal, havendo arguidos presos, o requerimento do arguido a pedir a nomeação de defensor no decurso do prazo de interposição de recurso de decisão condenatória, não determina a suspensão ou interrupção do prazo em curso, se o arguido tinha defensor nomeado e não invocou qualquer fundamento para pedir nova nomeação.

- Recorribilidade do acórdão do Tribunal de Segunda Instância
- Crime de burla de valor consideravelmente elevado
- Medida da pena

Em relação aos processos penais em que seja aplicável a pena de prisão não superior a dez anos, a recorribilidade ao Tribunal de Última Instância depende da confirmação da decisão do Tribunal Judicial de Base pelo Tribunal de Segunda Instância, nos termos da al. g) do n.º 1 do art.º 390.º do Código de Processo Penal .

Se a decisão do Tribunal Judicial de Base não for confirmada pelo Tribunal de Segunda Instância, existindo posições diferentes sobre a decisão entre os tribunais das duas instâncias, a referida norma não inibe recorrer da decisão do Tribunal de Segunda Instância para o Tribunal de Última Instância.

Mesmo que o Tribunal de Segunda Instância fixe uma pena concreta menos gravosa em comparação com a fixada pelo Tribunal Judicial de Base, do acórdão do Tribunal de Segunda Instância é recorrível para o Tribunal de Última Instância de acordo com a mencionada disposição.

Nos processos penais do âmbito acima referido, da decisão confirmada pelo Tribunal de Segunda Instância não é admitido recurso. Só em relação a questão em que haja decisões diferentes dos tribunais das duas instâncias se pode recorrer para o Tribunal de Última Instância.