Tribunal de Última Instância

– Erro notório na apreciação da prova
– Crime de tráfico de drogas

O erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada ou as legis artis. E tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores.

– Medida da pena
– Crime de tráfico de drogas

Ser primário e jovem não constitui circunstâncias de atenuação especial da pena.

− Oposição de julgados
− Qualificação do crime de branqueamento de capitais

Quando nos dois acórdãos, o Tribunal de Segunda Instância limita-se a qualificar as condutas de arguidos no crime de branqueamento de capitais, mantendo a condenação de uns e absolver outros por aplicar a restrição à incriminação prevista no n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 2/2006, não há oposição de julgados.

− Procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais
− Responsabilidade das custas por inutilidade superveniente da lide

No procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, é a sociedade requerida que executa a deliberação impugnada na pendência daquele depois da citação, determinante da inutilidade superveniente da lide, responsável pelas custas do processo.

- Suspensão e prescrição do procedimento disciplinar

A instauração do processo de averiguações, mesmo ter sido ultrapassado o prazo para a sua conclusão previsto no art.º 357.º, n.º 3 do ETAPM, determina a suspensão do prazo de prescrição do procedimento disciplinar, ao abrigo do n.º 4 do art.º 289.º do mesmo diploma.

O disposto no n.º 3 do art.º 289.º do ETAPM consagra a interrupção do prazo de prescrição do procedimento disciplinar.

Não há lugar à aplicação supletiva, por meio da remissão prevista no art.º 277.º do ETAPM, do limite máximo do prazo de prescrição previsto no n.º 3 do art.º 113.º do Código Penal para o procedimento disciplinar.