Notícias

• A posse sem justa causa não contende com o direito de propriedade (11/04/2014)
• Ordem de Demolição do Edifício Informal no Terreno Ilegalmente Ocupado e Rejeição do Recurso (10/04/2014)
• Cancelamento da autorização de residência originado pelo incumprimento pelo pai do interessado da promessa que fundamentou a concessão dessa autorização (08/04/2014)
• Seguradora ganhou na acção de regresso contra o causador do acidente a cujo cargo ficaria o montante total da indemnização (04/04/2014)
• Homem condenado a três anos e seis meses de prisão por injúrias e ameaças feitas através de chamadas importunas (03/04/2014)
• Rejeitou-se um recurso que atacou a condenação por crime de furto qualificado a um ano de prisão efectiva (02/04/2014)
• TSI anuiu à notificação avulsa peticionada pela arrendadora em vista do despejo dos inquilinos caloteiros (31/03/2014)
• Indeferida a acção intentada pelos requerentes por a entidade requerida não ter legitimidade passiva (28/03/2014)
• Visita da Delegação do Departamento de Assuntos Legais do Ministério da Segurança Pública a Macau (26/03/2014)
• Indeferiu-se o pedido de importação dos trabalhadores não residentes formulado por dono duma loja (27/03/2014)