Tribunal de Última Instância

- Arrendamento de imóvel arrestado

Como meio de garantia do cumprimento dos direitos do credor contra o risco de perder a subsistência dos bens do devedor, o arresto retira o bem do poder de gozo do arrestado e torna relativamente ineficazes os actos de disposição do direito subsequente.

O arrendamento de imóvel objecto do arresto celebrado pelo arrestado é inoponível ao arrestante.

A administração do bem arrestado cabe ao depositário e não ao arrestado.

- Medida da pena.
- Recurso para o Tribunal de Última Instância.

Ao Tribunal de Última de Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.

- Princípio da legalidade.
- Princípio da presunção de inocência do arguido.
- Marijuana (Cannabis Sativa L).
- Tráfico de quantidades diminutas.
- Insuficiência para a decisão da matéria de facto.

I – Viola os princípios da legalidade e da presunção de inocência do arguido a decisão que condene um arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art. 8.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 5/91/M, de 28 de Janeiro, desde que não se prove que o estupefaciente se destina a seu consumo pessoal.

II – Para que o agente possa ser condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art. 8.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 5/91/M, é necessário provar-se que detinha determinada quantidade de estupefaciente, que não destinava a seu consumo pessoal.

III – Para efeitos do art. 9.º, n. Os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 5/91/M, deve-se considerar quantidade diminuta de marijuana (Cannabis Sativa L) uma porção não superior a 8 gramas.

IV – Verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto se o Tribunal Colectivo dá como provado que o arguido detinha para consumo alheio quantidade de marijuana (Cannabis Sativa L) não inferior a 8 g (que, por si só, integra a prática do crime do art. 9.º, n. Os 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 5/91/M) e não dá como provado nem como não provado facto constante da acusação - que o mesmo arguido detinha Ketamina, MDMA e Metanfetamina para fim que não para consumo pessoal - pois a prova de que destinava qualquer porção destas substâncias para outro fim que não o do seu consumo pessoal, pode conduzir a que o crime cometido seja o previsto e punível pelo art. 8.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 5/91/M.

- Recurso para o Tribunal de Última Instância.
- Renovação da prova.

I – A decisão do Tribunal de Segunda Instância que admitir ou recusar à renovação de prova, nos termos do artigo 415.º do Código de Processo Penal, é irrecorrível.
II – O Tribunal de Última Instância, em recurso jurisdicional, em 3.º grau de jurisdição, não procede a renovação de prova, nos termos do artigo 415.º do Código de Processo Penal.

- Burla.
- Modo de vida.
- Medida da pena.
- Recurso para o Tribunal de Última Instância.

I – A prova de que o agente «faz da burla modo de vida» preenche o elemento constitutivo do crime de burla, previsto e punível pela alínea b) do n.º 4 do art. 211.º do Código Penal.
II – Ao Tribunal de Última de Instância, como Tribunal especialmente vocacionado para controlar a boa aplicação do Direito, não cabe imiscuir-se na fixação da medida concreta da pena, desde que não tenham sido violadas vinculações legais – como por exemplo, a dos limites da penalidade – ou regras da experiência, nem a medida da pena encontrada se revele completamente desproporcionada.